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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/131| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Procedimento extrajudicial do protesto de títulos e outros documentos de dívidas: a (in)eficácia na recuperação de crédito no Município de São Luís - MA |
| Título(s) alternativo(s): | Out-of-court procedure for the protest of titles and other documents of debts: the (in) effectiveness in credit recovery in the Municipality of São Luís - BAD |
| metadata.dc.creator: | DINIZ, Ramon Luis Sousa |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | CEZAR, Guilherme Ferreira |
| metadata.dc.contributor.referee2: | MENDES, Paulo Renato |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia versa sobre o procedimento do protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida verificando a eficácia ou ineficácia deste instrumento para a recuperação de crédito inadimplente no mercado. Explica-se de forma fundamentada e, em consonância com a legislação pertinente a matéria, como a Lei 9.492/97 (Lei do Protesto), Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão – CGJ/MA e outras disposições Constitucionais e Infraconstitucionais. Na presente obra se faz o levantamento estatístico dos títulos apresentados a protesto aos cartórios de protesto de São Luís - MA, especificamente, o 1° e 2° Tabelionatos de Protesto, demonstrando os índices de títulos que foram pagos, protestados, cancelados, retirados e protestados em cartório dentro do prazo de 3 (três) dias úteis e após o tríduo legal. Por fim, conclui-se que o protesto de títulos e outros documentos de dívidas se perfaz como meio hábil e oficial para a recuperação do crédito chegando a atingir índices consideráveis dentro do prazo que se propõe. |
| Resumo: | This monograph deals with the procedure of extrajudicial protest of securities and other debt documents verifying on the prism of the effectiveness or inefficacy of this instrument for the recovery of defaulted credit in the market. It is explained to form a grounded and consistent with the relevant legislation, with Law 9.492 / 97 (Protest Law), Law 6.015 / 73 (Public Records Act), Proceedings of the General Corregedoria of Justice of the State of Maranhão - CGJ / MA and other constitutional and subconstitutional. In the present paper a statistical survey of the securities presented to protest to the São Luis protest registry, first and second Protest Notaries, is carried out, demonstrating the indicies of securities that were paid, protested, canceled, withdrawn and protested in an notarie office within three workdays and after the legal term. It is concluded that the protest of securities and other debt documents is an able way and official means for the recovery of credit reaching to reach considerable levels within the proposed period. |
| Palavras-chave: | Título de crédito Protesto extrajudicial Recuperação de crédito |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | DINIZ, Ramon Luis Sousa. Procedimento extrajudicial do protesto de títulos e outros documentos de dívidas: a (in)eficácia na recuperação de crédito no Município de São Luís - MA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/131 |
| Data do documento: | 4-Dec-2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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