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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1314
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilização civil das instituições bancárias pelos golpes envolvendo o pix: uma análise jurídico-consumerista |
Título(s) alternativo(s): | The civil liability of banking institutions for scams involving pix: a legal-consumer analysis |
metadata.dc.creator: | BRANDÃO, Diandra Vallery Silva |
metadata.dc.contributor.advisor1: | VIEGAS, Thaís Emília de Sousa |
metadata.dc.contributor.referee1: | RIBEIRO, Thayana Bosi Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | GOMES, Johelson Oliveira Gomes |
metadata.dc.description.resumo: | A consagração do Pix como meio alternativo de pagamento tem atendido às necessidades da sociedade contemporânea. No entanto, como um arranjo de pagamento incancelável, ele apresenta desafios significativos em termos de segurança e proteção ao consumidor. Este contexto incentivou a produção desta pesquisa, cujo principal objetivo foi analisar a responsabilidade das instituições bancárias nos casos de golpe realizados via Pix, especialmente em situações nas quais o Mecanismo Especial de Devolução foi ineficaz em recuperar os valores enviados à conta indicada pelo golpista, deixando o cliente bancário, vítima do golpe, em prejuízo. Para a realização desta pesquisa, utilizou-se do método hipotético-dedutivo realizado por meio de pesquisa bibliográficas. Especificamente, os objetivos foram: examinar as regulamentações e diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e outras autoridades para o funcionamento do sistema de pagamentos Pix, bem como estudar como as instituições bancárias lidam com reclamações e incidentes de fraude envolvendo o Pix, estudar como as instituições bancárias lidam com reclamações e incidentes de fraude envolvendo o Pix, incluindo o caso específico do Nubank, e analisar a aplicação da Súmula n.° 479 do Superior Tribunal de Justiça nesses contextos. Ao analisar a eficácia das medidas de proteção ao consumidor implementadas pelas instituições bancárias, a pesquisa constatou que os bancos apresentam resistência ao cumprimento da legislação brasileira que prevê a proteção dos usuários dos sistemas Pix, mesmo que por analogia. Concluiu-se que as instituições bancárias devem arcar com a restituição dos valores perdidos por seus clientes vítimas de golpes do Pix, com base na vulnerabilidade do consumidor e no lucro que as instituições obtêm na prestação de serviços bancários. A pesquisa enfrentou desafios na obtenção de informações de fácil acesso e de leitura não técnica, além da dificuldade em encontrar informações imparciais e verídicas, o que tornou o processo mais desafiador. |
Resumo: | The establishment of Pix as an alternative payment method has met the needs of contemporary society. However, as an irrevocable payment arrangement, it presents significant challenges in terms of security and consumer protection. This context encouraged the production of this research, whose main objective was to analyze the responsibility of banking institutions in cases of fraud committed via Pix, especially in situations where the Special Return Mechanism was ineffective in recovering the amounts sent to the account indicated by the scammer, leaving the bank customer, the victim of the scam, at a loss. To carry out this research, the hypothetical deductive method was used, based on bibliographic research. Specifically, the objectives were: to examine the regulations and guidelines established by the Central Bank of Brazil and other authorities for the operation of the Pix payment system, as well as to study how banking institutions handle complaints and fraud incidents involving Pix, including the specific case of Nubank, and to analyze the application of Precedent No. 479 of the Superior Court of Justice in these contexts. By analyzing the effectiveness of consumer protection measures implemented by banking institutions, the research found that banks resist complying with Brazilian legislation that provides for the protection of Pix system users, even by analogy. It was concluded that banking institutions should bear the responsibility for refunding the amounts lost by their clients who fall victim to Pix scams, based on consumer vulnerability and the profit that institutions obtain from providing banking services. The research faced challenges in obtaining easily accessible and non-technical reading information, as well as the difficulty in finding impartial and truthful information, which made the process more challenging. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Civil liability Golpe do pix Pix scam Direito do consumidor Consumer law Mecanismo especial de devolução Special return mechanism |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | Brandão, Diandra Vallery Silva. A responsabilização civil das instituições bancárias pelos golpes envolvendo o pix: uma análise jurídico-consumerista. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1314 |
Data do documento: | 28-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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