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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A flexibilização de impenhorabilidade no processo cível brasileiro: análise do IRDR sobre o tema 1.230 do STJ
Título(s) alternativo(s): The relaxation of unseizability in the Brazilian civil process: analysis of the IRDR on topic 1,230 of the STJ
metadata.dc.creator: BARATA, Bruna Rafaelly Goes Correa
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: SOUZA JÚNIOR, Joaquim Ribeiro de
metadata.dc.contributor.referee2: SALÉM NETO, José Murilo Dualibe
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa a flexibilização da impenhorabilidade no direito processual civil brasileiro, com foco no precedente previsto pelo Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a forma de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). A impenhorabilidade de bens, especialmente a proteção às remunerações, é uma garantia constitucional destinada a resguardar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No entanto, diante da necessidade de efetividade na execução e de satisfação dos créditos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de relativização dessa regra. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa e exploratória, com análise de investigações, incluindo recursos especiais do STJ, além de revisão bibliográfica e documental. O trabalho está estruturado em três capítulos principais: o primeiro aborda a proteção constitucional e legal das remunerações e o conceito de penhora; o segundo exame das abordagens à impenhorabilidade salarial no direito brasileiro; O terceiro apresenta uma análise detalhada do IRDR sobre o Tema 1.230, enfatizando os fundamentos jurídicos, os impactos do precedente e suas implicações práticas. Os resultados indicam que a flexibilização da impenhorabilidade é uma medida excepcional, que exige uma interpretação equilibrada para preservar os direitos fundamentais do devedor, ao mesmo tempo em que promove a efetividade da execução. Conclui-se que o precedente do STJ representa um avanço na harmonização entre os interesses de credores e devedores, contribuindo para o desenvolvimento de soluções justas e eficazes no processo civil brasileiro.
Resumo: This paper analyzes the flexibilization of unseizability in Brazilian civil procedural law, focusing on the precedent established by Theme 1,230 of the Superior Court of Justice (STJ), judged in the form of an incident of the resolution of repetitive demands (IRDR). The unseizability of assets, especially the protection of wages, is a constitutional guarantee intended to safeguard the existential minimum and the dignity of the debtor. However, given the need for effective enforcement and satisfaction of credits, the Brazilian legal system provides for hypotheses for relativizing this rule. The research was conducted through a qualitative and exploratory approach, with an analysis of investigations, including special appeals from the STJ, as well as a bibliographic and documentary review. The paper is structured in three main chapters: the first addresses the constitutional and legal protection of wages and the concept of garnishment; the second examines the approaches to wage unseizability in Brazilian law; the third presents a detailed analysis of the IRDR on Theme 1,230, emphasizing the legal foundations, the impacts of the precedent and its practical implications. The results indicate that the flexibilization of unseizability is an exceptional measure that requires a balanced interpretation to preserve the fundamental rights of the debtor while promoting the effectiveness of enforcement. It is concluded that the STJ precedent represents progress in harmonizing between the interests of creditors and debtors, contributing to the development of fair and effective solutions in Brazilian civil procedure.
Palavras-chave: Impenhorabilidade
Unseizability
Flexibilização
Flexibility
Processo Civil
Civil Procedure
Tema 1.230, STJ
Topic 1,230, STJ
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BARATA, Bruna Rafaelly Goes Correa. A flexibilização da impenhorabilidade no processo cível brasileiro: análise do IRDR sobre o tema 1.230 do STJ. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1317
Data do documento: 27-Nov-2024
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