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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil em acidentes aeronáuticos ocasionados por erro na prestação de serviçõs de controle de tráfego aéreo
Título(s) alternativo(s): Civil liability in aeronautical accidents caused by error in the provision of air traffic control services
metadata.dc.creator: RÊGO, Larissa Campos Moraes
metadata.dc.contributor.advisor1: SALEM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.contributor.referee1: SALEM NETO, José Murilo Duailibe Salem
metadata.dc.contributor.referee2: CEZAR, Guilherme Ferreira
metadata.dc.contributor.referee3: SOUZA, Paulo Renato Mendes de
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa acadêmica possui relevância nos campos do Direito Civil e do Direito Aeronáutico, com destaque para a análise, a partir da ocorrência de acidentes aéreos provocados por erro na prestação de serviço de controle de tráfego, da aplicação do instituto da responsabilidade civil. Explicitar-se-á como se deu a evolução da história da aviação mundial e posteriormente, como o sistema jurídico brasileiro recebeu as normas de regulação aérea resultado de Tratados e Convenções internacionais, bem como o funcionamento do serviço de tráfego no Brasil. Posteriormente, será explorada a incidência da responsabilidade civil na aviação brasileira, desde o emprego do referido mecanismo no transporte aéreo em geral, até chegar-se na questão da responsabilidade civil do Estado uma vez comprovada falha na prestação do serviço de controle de tráfego em acidente aeronáutico, visto que cabe à União a exploração da atividade aérea, diretamente ou por meio de concessão, delegação ou autorização, como dispõe o art. 21, XII, alínea c da Constituição Federal de 1988. Acidentes aéreos relacionados à temática serão analisados, bem como os fatores humanos contribuintes quanto ao erro na prestação do serviço de controle de tráfego por parte do controlador de voo.
Resumo: This present academic research has relevance in the civil law and aviation law fields, highlighting mainly the analysis occurrence of plane crashes caused by mistakes in the provenience of service of traffic control, since the application of the civil responsibility institute. About this theme will be explained how the history of world aviation evolved and after that, how the brazilian juridical system received the air rules which resulted from International Treats and Conventions, and also the working of the Brazilian traffic services. Later the incidence of the civil liability of state in Brazilian aviation will be explored, address the use of the referred mechanism in the general air transports, until it is get to the point of the State’s civil responsibility once proven that the plane crash was caused by an error in traffic control services, since the union is responsible for the exploration of air activities, directly or through concession, delegation, or authorization as provide for in art. 21, XII (c) of the Federal Constitution of 1988. Air accidents related to the theme will be analyzed as well as the contributing human factors regarding the error in the provenience in the traffic control service by the flight controller.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Direito Aeronáutico
Controle de tráfego aéreo
Acidentes Aéreos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: RÊGO, Larissa Campos Moraes. Responsabilidade civil em acidentes aeronáuticos ocasionados por erro na prestação de serviços de controle de tráfego aéreo. São Luís: Centro Universitário, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/133
Data do documento: 6-Dec-2019
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