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dc.creatorARAUJO, Raphael Perdigão Costa-
dc.date.accessioned2021-03-30T17:33:56Z-
dc.date.available2021-03-30-
dc.date.available2021-03-30T17:33:56Z-
dc.date.issued2018-12-06-
dc.identifier.citationARAÚJO, Raphael Perdigão Costa. Lei de responsabilidade fiscal e os limites de gastos com pessoal: uma análise acerca da terceirização e do terceiro setor como forma de “maquiamento” das despesas públicas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/134-
dc.description.abstractThe present work searches to make a critical approach about responsible fiscal management, duty of the managers on administrate the public good, correlated with the expenses arising of outsourcing’s contracts and mangers’ contracts with the Third Sector. Therefore, on the first chapter, it is analyzed the ramifications of Law of Fiscal Responsibility standing before the Brazilian legal order, demonstrating its relation with the constitutional and financial principles, beyond explain it tripartite base of existence, responsible for regulate the public finances. On a second moment, it searches to comprehend the extension and meaning of the institute of the Outsourcing, including the historical and normative analysis of it, until it gets to the Public Administration, considering so, the functioning of the Third Sector and how it has been influence on the execution of public services. On the final chapter it is made a reflection on how the expenditures with outsourced and the hiring of the Third Sector behave in front of the limits and determination of Law of Fiscal Responsibility, checking if they would be added to the roofs of expenditures with personal, or other expenditures with the personal. Beyond analyzing the risks and abuses that, consequently, may come to occur in front of the classification of its expenditures on a different way as the norms of the LRF.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectAdministração públicaen
dc.subjectDespesasen
dc.subjectResponsabilidade fiscalen
dc.subjectTerceirizaçãoen
dc.titleLei de responsabilidade fiscal e os limites de gastos com pessoal: uma análise acerca da terceirização e do terceiro setor como forma de “maquiamento” das despesas públicasen
dc.title.alternativeTax liability law and personnel spending limits: an analysis of outsourcing and the third sector as a way to “make up” public expendituresen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FERNANDES, Tiago José Mendes-
dc.contributor.referee1RIBEIRO, Mari-Silva Maia da Silva-
dc.contributor.referee2CAMARÃO, Felipe Costa-
dc.description.resumoVisando fazer uma abordagem crítica acerca da gestão fiscal responsável, é dever dos gestores em administrar o bem público, correlacionada com as despesas oriundas de contratos de terceirização e Contratos de Gestão com o Terceiro Setor. Sendo assim, no primeiro capítulo analisa-se os desdobramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal diante do ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando sua relação com os princípios constitucionais e financeiros, além de explicitar sua base tripartida de existência, responsável por regular as finanças públicas. Em um segundo momento, busca-se compreender a extensão e significado do instituto da Terceirização, partindo inclusive da análise histórica e normativa deste, até se chegar a Administração Pública, considerando, ainda, o funcionamento do Terceiro Setor e como este tem sido influente na execução dos serviços públicos. No capítulo final é feito uma reflexão sobre como os gastos com terceirizadas e com a contratação do Terceiro Setor se comportam frente aos limites e determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se seriam eles somados aos tetos de Despesas com Pessoal, ou de Outras Despesas com Pessoal. Além de analisar os riscos e abusos que, consequentemente, podem vir a ocorrer diante da classificação destas despesas de maneira distintas as normas da LRF.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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