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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: uma análise acerca do poder normativo em contraposição à Lei Federal no caso das substâncias anorexígenas
Título(s) alternativo(s): National Health Surveillance Agency - ANVISA: an analysis of the normative power in opposition to the Federal Law in the case of anorectic substances
metadata.dc.creator: LEITE, Renan Castro Cordeiro
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Tiago José Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: RIBEIRO, Mari-Silva Maia da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: CAMARÃO, Felipe Costa
metadata.dc.description.resumo: Análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e sua atuação no que concerne o controle e fiscalização de produtos que importem risco à saúde coletiva. Objetiva-se averiguar a evolução do direito à saúde até a sua promoção à direito fundamental, analisar o poder normativo da ANVISA, a eficácia e segurança das substancias anorexígenas em relação à obesidade, bem como a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.431/2011 e a Lei nº 13.454/2017. Para tanto, efetua-se uma abordagem do direito fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição Federal. Aborda-se a evolução da garantia do direito à saúde até a sua elevação a direito fundamental, bem como se trata do Sistema Único de Saúde – SUS, principal instrumento de garantia do mencionado direito fundamental. Analisa-se a legislação pertinente à vigilância sanitária, dando enfoque principal à constituição, atribuições e deveres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Trata-se acerca das substâncias anorexígenas, abordando suas características, fins a que se destina, efeitos colaterais e atual legislação. Examina-se o Projeto de Lei nº 2.431/2011, explorando o seu histórico, justificação e principais acontecimentos até a sanção da Lei nº 13.454/2017. Por fim, analisa-se a constitucionalidade dos referidos diplomas legislativos, aferindo os argumentos a favor e contra a constitucionalidade da Lei nº 13.454/2017. Para tanto, a metodologia utilizada é de revisão bibliográfica, com estudo de normas e a legislação pertinente.
Resumo: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA and its performance analysis regarding inspection and control of products which causes danger to collective health. The objective is to investigate the evolution of the right to health until its promotion to the fundamental right, to analyze the normative power of ANVISA, the efficacy and safety of the anorexigenic substances in relation to obesity, as well as the constitutionality of Bill nº 2,431 / 2011 and Law nº 13,454 / 2017. It has been broached about the health fundamental right inscribed in article 6 and 196 to 200 of Brazilian Federal Constitution. It has been handled the health right guarantee evolution until its upsurge to fundamental right, as well as it is broached the SUS – Sistema Único de Saúde, the mentioned fundamental right main assurance tool. It has been analyzed sanitary regulation legislation dispensing special importance for Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA constitution, attributions and duties. It is expatiated the anorexiant substances regarding its characteristics, aims, colateral effects and presente legislation. It is examined the Bill nº 2.431/2011, exploring its historical, justification and main occurences until Law nº 13.454/2017 sanction. Finally, it is analyzed the cited norms constitutionality considering arguments for and against the Law nº 13.454/2017 constitutionality. For this purpose, the methodology used is bibliographic review and norms and legislation study.
Palavras-chave: Direito a saúde
Substâncias anorexígenas
Direito fundamental
Sistema Único de Saúde
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: LEITE, Renan Castro Cordeiro. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: uma análise acerca do poder normativo em contraposição à Lei Federal no caso das substâncias anorexígenas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/136
Data do documento: 6-Nov-2018
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