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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1377
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito jornalístico “de fofoca”: reflexões sobre a ausência de regulação do jornalismo de entretenimento no ordenamento brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | “Gossip” Journalism Law: Reflections on the Lack of Regulation of Entertainment Journalism in the Brazilian Legal System |
metadata.dc.creator: | MEIRELES, Pedro de Oliveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SALES, Teresa Helena Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | MELLO, Kalil Sauaia Boahid |
metadata.dc.contributor.referee2: | PINHEIRO , Clauzer Mendes Castro |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia analisa o fenômeno do jornalismo de entretenimento, popularmente conhecido como “jornalismo de fofoca”, à luz da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho parte da premissa de que, apesar da existência de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram direitos fundamentais como a honra, a imagem e a privacidade, a legislação brasileira mostra-se defasada diante das novas configurações midiáticas, especialmente nas redes sociais. Observa-se um crescimento acelerado de perfis e páginas de entretenimento digital que atuam como veículos de informação sem observância às regras éticas da profissão jornalística. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutiva e caráter descritivo, embasando-se em doutrina jurídica, legislação, artigos científicos e estudos de casos concretos. O primeiro capítulo contextualiza os limites constitucionais entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, abordando conceitos como infotenimento e sensacionalismo. O segundo capítulo analisa casos notórios, como os das celebridades Klara Castanho e Jéssica Canedo, e da superexposição infantil de filhos de influenciadoras, revelando como a atuação sensacionalista dessas páginas pode violar gravemente direitos fundamentais e ocasionar consequências drásticas, como a indução ao suicídio. O terceiro capítulo examina a legislação vigente e os projetos de lei que visam regular a atividade jornalística, apontando os desafios políticos, jurídicos e sociais na criação de uma nova Lei de Imprensa, diante do vácuo normativo deixado com a revogação da Lei no 5.250/67. A pesquisa contribui para o debate sobre os limites entre liberdade de imprensa e responsabilização civil e penal, demonstrando a necessidade urgente de modernização legislativa e ética no cenário informacional contemporâneo. |
Resumo: | This monograph analyzes the phenomenon of entertainment journalism, popularly known as “celebrity gossip journalism,” in light of the absence of specific regulation within the Brazilian legal framework. The study begins with the observation that, although the Federal Constitution and ordinary legislation safeguard fundamental rights such as honor, image, and privacy, Brazilian regulation proves outdated when faced with the current media landscape, especially on social media platforms. There has been a rapid growth of entertainment pages acting as news sources without adherence to journalistic ethics. The methodology applied was bibliographic research, with a hypothetical-deductive approach and descriptive character, based on legal doctrine, legislation, academic articles, and case studies. The first chapter contextualizes the constitutional boundaries between freedom of expression and freedom of the press, addressing concepts such as infotainment and sensationalism. The second chapter examines emblematic cases, such as those of celebrities Klara Castanho and Jéssica Canedo, and the overexposure of influencer’s children, showing how sensationalist practices may seriously violate fundamental rights and even lead to tragic outcomes like suicide. The third chapter evaluates the current legal framework and ongoing legislative proposals aimed at regulating journalism, identifying political, legal, and social obstacles to the development of a new Press Law, following the repeal of Law No. 5.250/67. This research contributes to the debate on the balance between freedom of the press and civil and criminal liability, highlighting the urgent need for legal modernization and ethical responsibility in today’s digital information ecosystem. |
Palavras-chave: | Direito a honra Right to honor Direito a privacidade Right to privacy Jornalismo de entretenimento Entertainment journalism Lei de imprensa Press law |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | MEIRELES, Pedro de Oliveira. Direito jornalístico “de fofoca”: reflexões sobre a ausência de regulação do jornalismo de entretenimento no ordenamento brasileiro. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1377 |
Data do documento: | 26-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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