Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1381
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A representação condicionada como obstáculo à ação penal no estelionato religioso: vulnerabilidade das vítimas e a ineficácia da proteção estatal
Título(s) alternativo(s): Conditional representation as an obstacle to criminal prosecution in religious fraud: vulnerability of victims and the ineffectiveness of state protection
metadata.dc.creator: BRANCO, Maria Augusta da Cunha
metadata.dc.contributor.advisor1: LEITE, Ítalo Gustavo e Silva
metadata.dc.contributor.referee1: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA JUNIOR, Francisco Carlos da
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa o requisito de representação como pressuposto de procedibilidade nos delitos de estelionato com motivação religiosa, com o propósito de compreender seus reflexos sobre a eficácia da atuação penal estatal. Partindo da compreensão de que a fé, quando manipulada, constitui meio de indução ao erro em contextos de intensa vulnerabilidade emocional e simbólica, investigam-se os limites jurídicos e institucionais impostos à efetivação da persecução penal. A Lei n.o 13.964/2019 (Pacote Anticrime) passou a exigir a manifestação da vítima como condição para a instauração da ação penal, inclusive nas situações em que o dolo se consuma por meio de promessas de cunho espiritual inverídicas. Considera-se, nesse contexto, se a imposição de manifestação por parte da vítima, em situações marcadas por silenciamento, vínculos de submissão e ausência de provas materiais, opera como barreira ao acesso à justiça e favorece a impunidade. A metodologia adotada foi qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, estruturada com base na análise dogmática da espécie penal, das dificuldades probatórias e das restrições processuais. Conclui-se que a representação, ao ser exigida de vítimas hipervulneráveis, atua como instrumento de exclusão institucional e revela-se incompatível com a obrigação estatal de assegurar proteção penal efetiva.
Resumo: This paper analyzes the requirement of victim representation as a condition of admissibility in cases of fraud with religious motivation, aiming to understand its effects on the effectiveness of state criminal prosecution. Based on the understanding that faith, when manipulated, constitutes a means of inducing error in contexts of intense emotional and symbolic vulnerability, this study investigates the legal and institutional limits imposed on the effectiveness of criminal prosecution. Law No. 13.964/2019 (Anti-Crime Package) established victim representation as a prerequisite for initiating criminal proceedings in fraud cases, including situations where intent materializes through false spiritual promises. In this context, the paper considers whether requiring the victim’s expression of will, in scenarios marked by silence, subordination, and lack of material evidence, operates as a barrier to justice and contributes to impunity. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic and documentary research, and structured on the dogmatic analysis of the criminal offense, the probative challenges, and procedural limitations. The study concludes that, when required from hypervulnerable victims, representation acts as a mechanism of institutional exclusion and proves incompatible with the state’s duty to ensure effective penal protection.
Palavras-chave: Estelionato religioso
Religious fraud
Manifestação da vítima
Victim representation
Hipervulnerabilidade
Hypervulnerability
Ação penal condicionada
Conditioned public prosecution
Eficácia da atuação penal
Effectiveness of criminal prosecution
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BRANCO, Maria Augusta da Cunha. A representação condicionada como obstáculo à ação penal no estelionato religioso: vulnerabilidade das vítimas e a ineficácia da proteção estatal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1381
Data do documento: 26-Jun-2025
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A REPRESENTAÇÃO CONDICIONADA COMO OBSTÁCULO À AÇÃO PENAL NO ESTELIONATO RELIGIOSO.pdf697,36 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.