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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/147| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Transexualidade e o direito ao próprio nome: uma análise da (in) violabilidade do direito da personalidade face à identidade e a retificação do registro civil |
| Título(s) alternativo(s): | Transsexuality and the right to own name: an analysis of the (in) violability of the personality right in the face of identity and the rectification of the civil registry |
| metadata.dc.creator: | NOLETO, Victoria Sabrina Barros |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUSA, Tuanny Soeiro |
| metadata.dc.contributor.referee1: | VIANA, Thiago Gomes |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SALEM NETO, José Murilo Duailibe |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo explanar acerca do processo de retificação do registro civil dos transexuais, de forma primária, explana-se sobre os conceitos de sexo, sexualidade e gênero, trazendo um viés sociológico sobre esses conceitos onde servirão como base para uma melhor compreensão acerca do tema. Com isso, devemos dizer que as mulheres e homens transexuais vivem o gênero distintamente das normas impostas no âmbito do heterossexismo que impõem a coerência entre o sexo, sexualidade e gênero. Diante disso, surge a problemática sobre a possibilidade da retificação do nome dessas pessoas, que por muito tempo não teve o amparo legislativo específico para que isso acontecesse, assim, explanaremos sobre os direitos da personalidade e suas características, bem como o nome e sua importância para a vida social, a Lei de Registro Públicos que, por inúmeras vezes, serviu como base de aplicação em algumas decisões, outro ponto abordado diz respeito ao transexual e o direito fundamental à identidade, assim as pessoas transexuais serão protegidas de qualquer discriminação, tendo seu direito reconhecido perante a sociedade. Há de se mencionar também sobre as decisões proferidas que antecederam a decisão do STF ao reconhecer o direito dos transexuais de retificarem seus registros, decisões estas que eram baseadas somente em entendimentos próprios, haja vista a ausência de uma legislação específica, o que acabara causando grande aflição e insegurança nos transexuais. Porém, recentemente o STF entendeu que essas pessoas podem de forma simplificada e de vontade própria, sem qualquer provocação do judiciário, dirigir-se ao cartório e solicitar a retificação, sem mesmo ter passado pelo processo de redesignação sexual, com isso, expusemos acerca dos princípios basilares que fundamentaram os votos, bem como a exposição do processo a ser obedecido por essas pessoas que desejam a retificação de seus nomes e sexo no registro civil. |
| Resumo: | The present work has as a goal to explain about the process of rectification of civil records of transsexuals, in a primary way, it explains about the concepts of sex, sexuality and gender, bringing a sociological slant about these concepts where they will serve as base to a better comprehension of the theme. With that, we should say that transsexual men and women live the gender distinctly of the norms imposed on the area of heterosexism that impose congruence between sexes, sexuality and gender. In light of that, emerges the troublesome about the possibility of rectification of the name of these people, that for so long, didn’t have the specific legal support for that to happen, so, we will explain about the personality’s rights and its characteristics, such as the name and its importance to the social life, the Law of Public Records, that over many times served as based on the application of some decisions, another topic approached talks about the transsexual and the fundamental right to identity, that way, transsexual people will be protected of any discrimination, having its right known in front of the society. We should also mention the decisions made that came before the decision of STF on recognizing the transsexuals’ rights of rectify its registers, decisions that were based only on personal understanding, because of a lack of a specific legislation, which end up causing great affliction and insecurity on the transsexuals. Although, recently, STF understood that those people may in a simplified way and personal will, without any disturbing of the judiciary, go to the registry and request the rectification, without even have passed by the process of sexual reassignment, with that, we exposed about the basic principles and fundament the votes, such as the exposition of the process to be obey by these people who wish the rectification of its names and sex on the civil records. |
| Palavras-chave: | Transexualidade Direito da personalidade Identidade de gênero Dignidade humana |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | NOLETO, Victoria Sabrina Barros. Transexualidade e o direito ao próprio nome: uma análise da (in) violabilidade do direito da personalidade face à identidade e a retificação do registro civil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/147 |
| Data do documento: | 26-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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