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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
6-Dec-2022 | A responsabilidade civil na relação entre o estado-administração e o titular de serventia cartorária: o elemento obrigacional solidariedade | GUIMARÃES, Gustavo Beserra | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-Jun-2024 | Responsabilidade civil da exclusão de perfil falsos nas redes sociais: uma análise do embate de proporcionalidade envolvendo o artigo 19 do marco civil da internet sob a ótica da liberdade de expressão e protecionismo consumerista | ANGELO, Maria do Amparo Almada Lima de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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CNPQ
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