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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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6-Dec-2023 | Teoria de Romeu e Julieta e o ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável: uma análise frente aos direitos da criança e do adolescente | MATOS FILHO, Andrey Baptista | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-Dec-2023 | O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gênero | PINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |