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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBRITO, Ariadna da Silva-
dc.date.accessioned2021-04-23T22:21:57Z-
dc.date.available2021-04-23-
dc.date.available2021-04-23T22:21:57Z-
dc.date.issued2019-06-26-
dc.identifier.citationBRITO, Ariadna da Silva. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no instituto do casamento: avanço ou retrocesso social? São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/332-
dc.description.abstractThe present work talks about the impacts of the State for the person with disability about the legal institute of marriage, since the law 13.146 assured the right to equal treatment of opportunity and training, such as established the real and effective exercise of people with disabilities’s rights. The work’s objective is to analyze how the alterations on the marriage’s institute promoted by the State for the person with disability contributed to the Brazilian legal system, revealing the need of protective institutes that aim to ensure and promote to the people with disability the full exercise in conditions of equality and rights, such as to assure the respect to dignity and individual freedom effecting its participation on the society. On this approach, are analyzed the historical aspects, as seen the need of comprehend the historical context and legal treatment accepted to the person with disability, such as the modifications on the Brazilian civil code, especially on the incapacities and marriage’s theories. Following, it is examined the marriage’s institute with its proper changes. Therefore, it was proposed the use of protective mechanisms, as the guardianship institute on the marriage making, that aim to assure the autonomy of the will of the person with disability on the marriage. To the development of the work the used methodology was the bibliographic research, with the reading of scientific works and articles published in national and international periodics. The used method was the deductive-hypothetical.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDireito civilen
dc.subjectCasamentoen
dc.subjectPessoa com deficiênciaen
dc.subjectRespeito à dignidadeen
dc.subjectLiberdade individualen
dc.titleO Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no instituto do casamento: avanço ou retrocesso social?en
dc.title.alternativeThe Statute of the Person with Disabilities and the repercussions in the marriage institute: social advance or regression?en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1CASTRO, Maíra Lopes de-
dc.contributor.referee1WAQUIM, Bruna Barbieri-
dc.contributor.referee2VIANA, Thiago Gomes-
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o instituto jurídico do casamento, uma vez que a lei 13.146, garantiu o direito à igualdade de oportunidade e de tratamento, assim como estabeleceu o exercício real e efetivo de direitos as pessoas com deficiência. O objetivo do trabalho é analisar de que forma as alterações no instituto do casamento promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuíram para o sistema jurídico brasileiro, revelando a necessidade de institutos protetivos que visam assegurar e promover às pessoas com deficiência o exercício pleno em condições de igualdades e de direitos, bem com garantir o respeito à dignidade e liberdade individual efetivando a sua participação na sociedade. Nessa abordagem, são analisados os aspectos históricos, haja visto a necessidade se compreender o contexto histórico e o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência, bem como as modificações no Código Civil brasileiro, em especial na teoria das incapacidades e no casamento. Na sequência, é examinado o instituto do casamento com as suas devidas alterações. Dessa forma, foi proposto a utilização de mecanismos protetivos, como o instituto da curatela na realização do casamento, que visam assegura a autonomia da vontade da pessoa com deficiência no casamento. Para o desenvolvimento do trabalho a metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica, com a leitura de obras científicas e artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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