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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A retroatividade da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte: análise da aplicação de multa em obrigação acessória extinta pelo Decreto Estadual n° 33.322/17
Título(s) alternativo(s): The retroactivity of the tax legislation most beneficial to taxpayer: analysis of the application of a fine on an ancillary obligation extinguished by State Decree No. 33.322 / 17
metadata.dc.creator: NOVAES, Carlos Eduardo Fiquene
metadata.dc.contributor.advisor1: SEREJO, Jorge Alberto Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisa a ocorrência do Decreto Estadual nº 33.322/17 à luz do princípio da irretroatividade da lei tributária, ponderando-se sua aplicabilidade, e investigando-se sua excepcionalidade. O referido Decreto trouxe acréscimos ao Regulamento do ICMS – Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003), alterações estas que implicam em mudanças no que diz respeito ao instituto da retroatividade. No Decreto há previsão expressa de que ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional e ainda que os contribuintes que não tenham movimentação fiscal no mês e saldo de crédito para utilizar no período de apuração subsequente, estão dispensados da obrigatoriedade do envio do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, e também da EFD. A questão que surge como problema de pesquisa, portanto, é saber se a dispensa de cumprimento de tais obrigações acessórias relativas ao ICMS retroage para beneficiar contribuintes cujos fatos ensejadores das respectivas obrigações acessórias tenham ocorrido antes da edição do Decreto, uma vez que a não apresentação de tais documentos constituíam infrações tributárias sujeitas à multa. Partindo dessa perspectiva, esta pesquisa, qualificada como teórica e exploratória, procedeu levantamento documental das normas jurídicas aplicadas ao caso e revisão bibliográfica sobre a matéria, especialmente sobre os princípios da irretroatividade da lei tributária e da legalidade, com o objetivo de apresentar respostas à indagação formulada.
Resumo: This paper analyzes the occurrence of State Decree nº 33.322 / 17 in the light of the principle of non-retroactivity of the tax law, considering its applicability, and investigating its exceptionality. This Decree brought additions to the ICMS Regulation - Tax on the circulation of goods and services (approved by Decree nº 19.714, of July 10, 2003), changes that imply changes with regard to the retroactivity institute. In the Decree there is an express provision that the Digital Tax Bookkeeping - EFD, Microenterprises and Small Businesses opting for Simples Nacional are exempted from the obligation to deliver the Digital Taxpayer and even if taxpayers who do not have tax transactions in the month and credit balance to use in the subsequent verification period are exempted from the obligation to send the digital file of the Declaration of Economic-Tax Information - DIEF, the delivery of the ICMS Tax Substitution Information and Calculation Guide - GIA-ST, and also of EFD. The question that arises as a research problem, therefore, is whether the waiver of compliance with such ancillary obligations related to ICMS retroage to benefit taxpayers whose facts giving rise to the respective ancillary obligations occurred before the Decree was issued, since the nonsubmission of such documents constituted tax infractions subject to the fine. From this perspective, this research, qualified as theoretical and exploratory, carried out a documentary survey of the legal rules applied to the case and a bibliographic review on the matter, especially on the principles of the non-retroactivity of tax law and legality, in order to provide answers to the question formulated.
Palavras-chave: Princípio da irretroatividade
Princípio da legalidade
Retroatividade
Obrigação acessória
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: NOVAES, Carlos Eduardo Fiquene. A retroatividade da legislação tributária mais benéfica ao contribuinte: análise da aplicação de multa em obrigação acessória extinta pelo Decreto Estadual n° 33.322/17. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/357
Data do documento: 21-Jul-2020
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