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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem e os efeitos sucessórios decorrentes: uma análise do termo inicial da prescrição na ação de petição de herança
Título(s) alternativo(s): Recognition of post-mortem socio-affective paternity and the resulting inheritance effects: an analysis of the initial term of the prescription in the inheritance petition
metadata.dc.creator: SANTOS, Marcos Vinícius Sousa dos
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ARAÚJO, Anna Valéria de Miranda
metadata.dc.contributor.referee2: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.description.resumo: O estudo de que trata esta monografia se respalda no interesse de examinar o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança no caso de reconhecimento de paternidade post mortem, considerando os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto o presente trabalho traça um paralelo histórico-social, principiológico, institucional e jurídico no que se refere a evolução do conceito de família até a ascensão dos laços afetivos como elemento essencial da entidade familiar, bem como do instituto da filiação, abordando posteriormente os efeitos sucessórios gerados a partir da consolidação da filiação socioafetiva póstuma. Isto é, o direito à herança, materializado na petição de herança cujo decênio prescricional, regra geral do art. 205 do CC/2002 adotada diante da omissão legal, inicia-se do trânsito em julgado da ação prévia de investigação de paternidade póstuma conforme interpretação formada pela 3a Turma do STJ no REsp 1.475.759-DF a fim de não punir aquele que não teve o reconhecimento da qualidade de herdeiro. Destarte, apesar deste entendimento, ainda perdura na esfera doutrinária e jurisprudencial o debate sobre o termo inicial da prescrição na ação de petição de herança. A 4a Turma da própria Corte Superior passou a divergir no sentido de que o termo inicial é a data da abertura da sucessão. Daí a importância deste trabalho em elencar e ponderar os diferentes posicionamentos buscando a melhor solução, o bem comum. Além disso, o objeto desse estudo se mostra de suma relevância, pois trata-se de um fenômeno contemporâneo que pode repercutir no aspecto sucessório de qualquer família. Ademais, nesse trabalho monográfico, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, estabelecendo quanto a pesquisa um foco exploratório, firmado em levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais.
Resumo: The study dealt with in this monograph is based on the interest of examining the initial term of the statute of limitations of the petition for inheritance in the case of recognition of paternity post mortem, considering the jurisprudential and doctrinal positions. To this end, the present work draws a historical-social, principiological, institutional and legal parallel with regard to the evolution of the concept of family until the rise of affective ties as an essential element of the family entity as well as of the institute of affiliation, later addressing the succession effects generated from the consolidation of posthumous socio-affective affiliation. That is, the right to inheritance, materialized in the petition for inheritance whose ten-year statute of limitations, general rule of art. 205 of the CC/2002 adopted before the legal omission, starts from the transit in res judicata of the previous action of investigation of posthumous paternity according to the interpretation formed by the 3rd Class of the STJ in REsp 1.475.759-DF in order not to punish the one that did not have the recognition of the quality of heir. Therefore, despite this understanding, the debate on the initial term of the statute of limitations in the petition for inheritance still persists in the doctrinaire and jurisprudential sphere. The 4th Panel of the Superior Court itself began to differ in the sense that the initial term is the date of opening of the succession. Hence the importance of this work in listing and pondering the different positions seeking the best solution, the common good. In addition, the object of this study is of utmost relevance, since it is a contemporary phenomenon that can have repercussions on the succession aspect of any family. Moreover, in this monographic work, the hypothetical-deductive method was used, establishing an exploratory focus for the research, based on bibliographic and jurisprudential surveys.
Palavras-chave: Paternidade post mortem
Herança
Sucessão
Petição de herança
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SANTOS, Marcos Vinícius Sousa dos. Reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem e os efeitos sucessórios decorrentes: uma análise do termo inicial da prescrição na ação de petição de herança. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/370
Data do documento: 22-Jul-2020
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