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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito previdenciário e a multiparentalidade: uma análise da (im) possibilidade de acumulação da pensão por morte no caso do reconhecimento socioafetivo
Título(s) alternativo(s): Social security law and multi-parenting: an analysis of the (im) possibility of accumulating the pension due to death in the case of socio-affective recognition
metadata.dc.creator: SILVA, Adaísa Cristina Nascimento da
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: CASTRO, Maíra Lopes de
metadata.dc.contributor.referee2: SALES, Tereza Helena Barros
metadata.dc.description.resumo: A família é uma das instituições que mais sofre mudança em sua estrutura interna e externa. Essas modificações afetam as normas que norteiam o direito da família, e consequentemente, o direito previdenciário. Nesse contexto, destaca-se a multiparentalidade reconhecida e regularizada pela Repercussão Geral no 622 do STF que repercutiu em lacunas legais na esfera do direito previdenciário, especificamente, no que versa sobre a concessão da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social, considerando as mudanças legislativas trazida pela Emenda Constitucional de no 103/2019. Para desenvolvimento do presente trabalho monográfico utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisas exploratórias, objetivando estudos através de bibliografias no âmbito civil e previdenciário. Neste aspecto, o presente trabalho buscou analisar a (im)possibilidade de acumulação de pensão por morte aos dependentes do segurado no caso de reconhecimento de multiparentalidade, desenvolvendo sobre seu conceito, averiguando-se frente aos requisitos de concessão da pensão por morte no RGPS, bem como, averiguando as jurisprudências para enquadramento desta entidade para concessão do benefício de forma cumulativa. Diante da análise das normas, jurisprudências e doutrinas verifica-se a possibilidade de acumulação da pensão nos casos de multiparentalidade, devendo ser observado os requisitos legais.
Resumo: The family is one of the institutions that undergoes most change in both internal and external structure. These changes affect the norms that guide family law and consequently social security law and in this context the multiparenthality stands out. This concept was recognized and regularized by the Supreme Court in the General Repercussion no. 622, however this rule gave cause to legal gaps in the sphere of social security law, specifically in what concerns the granting of the pension for death in the General Social Security Policy, considering the legislative changes brought by the Constitutional Amendment no. 103/2019. To develop the present undergraduate thesis the hypothetical-deductive method was used, through exploratory researches, aiming studies through bibliographies in the civil and welfare scope. In this aspect, the present work sought to analyze the possibility of accumulation of pension for death to the dependents of the insured in the case of recognition of multiparenthality, developing on its concept and occasion in the jurisprudences, being verified in front of the requirements of concession of the pension for death in the RGPS, as well as, developed on the (im)possibility of accumulation of pension for death in the cases of multiparenthality. An analysis of the rules, jurisprudence and doctrines reveals the possibility of pension accrual in cases of multiparenthood and the legal requirements must be observed.
Palavras-chave: Direito previdenciário
Pensão
Morte
Família multiparental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Adaísa Cristina Nascimento da. Direito previdenciário e a multiparentalidade: uma análise da (im)possibilidade de acumulação da pensão por morte no caso do reconhecimento socioafetivo. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/377
Data do documento: 16-Dec-2020
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