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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/381| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os desafios na elaboração participativa da revisão do plano diretor de São Luís: uma análise da participação popular na elaboração do projeto de lei n° 147/2019 |
| Título(s) alternativo(s): | The challenges in the participatory elaboration of the master plan review de São Luís: an analysis of popular participation in the elaboration of the bill n ° 147/2019 |
| metadata.dc.creator: | ANDRADE, Artur Cantanhede de |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | VIEGAS, Thaís Emília de Sousa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | VILELA, Ruan Didier Bruzaca |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SILVA, Mari-Silva Maia da |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa se propõe a discutir a participação popular na elaboração do Plano Diretor Participativo de São Luís, tendo como base o texto da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, que é a legislação urbanística norteadora do planejamento e gestão urbana dos municípios. A partir disso, o presente trabalho teve como objetivo central conhecer o processo de elaboração do projeto de lei de revisão do plano diretor de São Luís de modo a analisar se o Executivo municipal tem garantido a participação popular durante o processo de revisão. Desta forma, foi necessário analisar as origens do debate acerca do plano diretor na ordem jurídica brasileira a partir de 1988, e toda conjuntura dos debates sobre o planejamento urbano antes da Constituição. Além disso, foi de grande valia compreender a importância dos instrumentos participativos, especialmente o da audiência pública, e sua importância para a garantia da participação popular na elaboração democrática do Plano Diretor. Foi essencial também a identificação dos impasses na elaboração democrática da revisão do Plano Diretor de São Luís, considerando o histórico clientelista e paternalista, que coloca as camadas populares em posição de desvantagem no debate para decisões de interesse público. Com base nesses pressupostos, a pesquisa, de natureza exploratória, procede levantamento bibliográfico e documental sobre a temática, visando compreender o arcabouço doutrinário e legal que levaram ao contexto em análise. Conclui que, a participação popular foi garantida de forma parcial, em decorrência da omissão do Estado em promover debates dentro da sociedade, com a devida transparência e igualdade, sem privilegiar interesses privados, apequenando os institutos legais urbanísticos, demonstrando a necessidade que a sociedade precisa se empoderar de modo a se tornarem sujeitos políticos ativos comprometidos na busca pela concretização dos direitos sociais, e do direito à cidade. |
| Resumo: | This research proposes to discuss popular participation in the elaboration of the Participative Master Plans of São Luís, based on the text of the Federal Constitution and the City Statute, which is the urbanistic legislation that guides the planning and urban management of the city. Based on this, the main objective of the present work is to get to know the process of drafting the São Luís Master Plan revision bill in order to analyze whether the Municipal Executive Power has guaranteed popular participation during the revision process. Thus, it’s necessary to analyze the origins of the debate about the Master Plan in the Brazilian legal system since 1988, and all the conjuncture of the debates on urban planning before the Constitution. In addition, it was of great value to understand the importance of participatory instruments, especially the public audience, and its importance in guaranteeing popular participation in the democratic elaboration of the Master Plan. It was also essential to identify the impasses in the democratic elaboration of the revision of the Master Plan of São Luís, considering the clientelist and paternalistic history, which puts the popular layers in a disadvantageous position in the debate for decisions of public interest. Based on these assumptions, the research, of an exploratory nature, proceeds with a bibliographic and documental survey on the subject, aiming at understanding the doctrinal and legal framework that led to the context under analysis. It concludes that the popular participation was partially guaranteed, due to the omission of the State to promote debates within society, with due transparency and equality, without privileging private interests, appealing to urban legal institutes, demonstrating the need for society to empower themselves in order to become active political subjects committed to the pursuit of social rights, and the right to the city. |
| Palavras-chave: | Plano diretor Planejamento urbano Estatuto da cidade Participação popular |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | ANDRADE, Artur Cantanhede de. Os desafios na elaboração participativa da revisão do plano diretor de São Luís: uma análise da participação popular na elaboração do projeto de lei n° 147/2019. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/381 |
| Data do documento: | 15-Dec-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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