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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/399| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Crime de importunação sexual: uma análise sobre os (des) caminhos da lei no 13.718/18 |
| Título(s) alternativo(s): | Crime of sexual harassment: an analysis of the (dis) paths of the law no 13.718 / 18 |
| metadata.dc.creator: | COSTA, Filipe Bezerra d’Oliveira |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | VIANA, Thiago Gomes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SAUAIA, Rafael Moreira Lima |
| metadata.dc.contributor.referee2: | ROJAS, Teodoro Sanchez |
| metadata.dc.description.resumo: | A legislação penal apresentava uma lacuna normativa no que diz respeito aos crimes sexuais de médio potencial ofensivo, a qual o legislador tentou solucionar com a criação da Lei no 13.718/2018. A pesquisa faz análise da lei em questão, que inseriu o novo delito de importunação sexual, quanto à sua função de preencher o vácuo normativo, de acordo com os princípios da taxatividade e da proporcionalidade. Com base em metodologia bibliográfica e exploratória, na primeira parte são definidos os aspectos gerais e conceitos dos crimes sexuais, assim como as alterações advindas da nova lei. Em seguida, são abordadas as principais características do crime de importunação sexual e seu procedimento nas ações penais. Na terceira parte, são exploradas as controvérsias práticas da aplicação do novo tipo penal diante do contexto dos crimes sexuais, com base nos princípios da taxatividade e da proporcionalidade. Por fim, verificou-se que a Lei no 13.718/18 de fato representa um grande avanço à legislação dos crimes sexuais, porém ainda apresenta falhas técnicas em seu texto que não eliminam as controvérsias práticas entre os crimes sexuais, principalmente entre os crimes de estupro e de importunação sexual. |
| Resumo: | The criminal law presented a normative gap related to sexual crimes of medium offensive potential, which legislators tried to solve by creating the rule number 13.718/2018. The research analyzes the rule created, which inserted the new sexual importunateness crime, regarding its function of solving the existent normative vacuum, according to the principle of normativity and proportionality. Based on a bibliographical and exploratory methodology, the first part defines the general aspect and concepts of sexual crimes, as well as the changes brought by the new rule. Next part discusses the main characteristics of the sexual importunateness crime and its prosecution proceedings. The third part explores the practical controversies in the application of the new criminal rule towards the sexual crimes context, based on normativity and proportionality principles. At last, it was noticed that the rule number 13.718/18 indeed represents a big step foward for the sexual crimes legislation, however it still presents technical failures in its text, which do not eliminate the practical controversies among the sexual crimes, especially between rape and sexual importunateness crimes. |
| Palavras-chave: | Crime Importunação sexual Lei no 13.718/18 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | COSTA, Filipe Bezerra d’Oliveira. Crime de importunação sexual: uma análise sobre os (des) caminhos da lei no 13.718/18. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/399 |
| Data do documento: | 15-Dec-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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