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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prisão civil como medida atípica (in) eficaz para garantir a solvência dos alimentos indenizatórios
Título(s) alternativo(s): Civil imprisonment as an atypical (in) effective measure to guarantee the solvency of indemnity foods
metadata.dc.creator: MONTEIRO, Giovanna de Melo
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: SALES, Teresa Helena Barros
metadata.dc.contributor.referee2: LEAL, David Abdalla Pires
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda as questões referentes a possibilidade de prisão civil como maneira atípica voltada a solvência dos alimentos indenizatórios, com ênfase com foco no princípio da atipicidade dos meios previsto no Código de Processo Civil. Ademais, analisar-se-á os alimentos na amplitude de seu termo, elencando suas características, origens e meios executórios aplicáveis, adentrando aqui no instituto da Prisão Civil, assim como será abordado acerca das medidas atípicas enquanto atividade criativa proposta ao magistrado para a satisfação da obrigação em conjunto a uma análise de jurisprudências acerca do tema afim de compreender a aplicação das referidas medidas no ordenamento jurídico brasileiro e a eficácia de sua utilização para o fim que lhe é proposto. Por último, objetiva-se evidenciar a colisão entre direitos fundamentais oriundos da prisão civil esmiuçando os direitos em espécie envolvidos, bem como a colisão advinda destes consoantes com a teoria da proporcionalidade no intuito de promover o sopesamento dos princípios em questão e uma análise dos argumentos favoráveis e desfavoráveis a aplicação da prisão civil enquanto medida atípica. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória de cunho bibliográfico acerca dos direitos fundamentais que envolvem a prisão civil, bem como a possibilidade de aplicação desta enquanto medida atípica aos alimentos de cunho indenizatório.
Resumo: The current undergraduate thesis addresses the questions towards the possibility of the civil arrest as a atypical measure to be used in cases where there is insolvency in food obligations, focusing in the atypical measure ́s principle fixed in the Civil Process Code. Therefore, there will be a analysis about the breadth concept of food obligations, listing its characteristics, origins and executory measures applicated, entering in the institute of the civil arrest , thus it will address towards the typical measures as the creative activity proposed by the magister looking to fulfill the obligations together there will be a analysis of jurisprudences about the theme looking forward to comprehend the application of the referred measures in the Brazilian legal order and the efficiency of its utilization to fulfill the proposal of its utilization. At last, this undergraduate thesis objectify to evidence the fundamental rights arising from the civil arrest crumbling the respective rights involved, as such the collision itself of these rights using the theory of proportionality looking to promote the weighing of the principles in the case, as such a series of favorable and unfavorable arguments towards the application of the civil arrest as a atypical measure. Therefore, the research that was realized have a exploratory nature as such bibliographic about the fundamental rights that evolves the civil prison, as well the possibility to apply it as atypical measure to be used in cases where there is insolvency in food indemnity obligations.
Palavras-chave: Alimentos indenizatórios
Direitos fundamentais
Medidas atípicas
Proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MONTEIRO, Giovanna de Melo. A prisão civil como medida atípica (in) eficaz para garantir a solvência dos alimentos indenizatórios. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/401
Data do documento: 12-Dec-2020
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