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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/404| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (im)possibilidade da incidência do PIS e da COFINS no pagamento do demurrage |
| Título(s) alternativo(s): | The (im) possibility of the incidence of PIS and COFINS in the payment of demurrage |
| metadata.dc.creator: | ROCHA, Gustavo Araújo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | HECKLER , Gabriela |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho científico realiza uma análise acerca da possibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o pagamento da demurrage. A pesquisa se inicia com um estudo sobre os contratos de transporte marítimo e suas principais cláusulas para que se entenda a demurrage e sua origem. Em seguida, há a elucidação ao leitor sobre a regra matriz de incidência tributária do PIS e da COFINS, com uma análise histórica sobre a referida Contribuição Social e a conceituação de Receita e Faturamento. Por fim, relaciona-se a regra matriz de incidência tributária da Contribuição ao PIS e a COFINS com o instituto da demurrage, fazendo um paralelo com a sua natureza jurídica - se de cláusula penal ou de indenização - para então analisar se há a possibilidade da incidência desta contribuição sobre os valores recebidos a título de demurrage das empresas de navegação brasileiras. Tais questões são desenvolvidas para que auxiliem na construção da segurança jurídica sobre este tema tão importante para a economia brasileira. A pesquisa é realizada usando o método dedutivo quanto à abordagem dos objetivos, a partir da coleta de informações disponibilizadas em estudos doutrinários. |
| Resumo: | The present scientific work analyzes the possibility of the incidence of PIS and COFINS on the payment of demurrage. The research begins with a study on maritime transport contracts and their main clauses to understand the demurrage and its origin. Then, there is the elucidation to the reader about the matrix rule of tax incidence of PIS and COFINS, with a historical analysis on said Social Contribution and the concept of Revenue and Billing. Finally, the tax incidence matrix rule of the Contribution to PIS and COFINS is related to the institute of demurrage, making a parallel with its legal nature - whether criminal clause or indemnification - to analyze whether there is the possibility of the incidence of this contribution on the amounts received as demurrage of Brazilian shipping companies. These issues are developed to assist in the construction of legal certainty on this theme so important to the Brazilian economy. The research is carried out using the deductive method regarding the approach of objectives, from the collection of information available in doctrinal studies. |
| Palavras-chave: | Direito marítimo Demurrage PIS COFINS |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | ROCHA, Gustavo Araújo. A (im)possibilidade da incidência do PIS e da COFINS no pagamento do demurrage. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/404 |
| Data do documento: | 15-Dec-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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