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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O que mudou? A autonomia civil da pessoa com deficiência intelectual frente à lei no 13.146/15
Título(s) alternativo(s): What has changed? The civil autonomy of the person with intellectual disabilities under Law No. 13,146 / 15
metadata.dc.creator: SANTOS, Karine de Jesus Alves dos
metadata.dc.contributor.advisor1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: COSTA, Amanda Cristina Aquino
metadata.dc.contributor.referee2: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/15), novas normas de inclusão social da pessoa com deficiência intelectual foram estabelecidas. Dentre elas, a retirada da pessoa com deficiência intelectual do rol de absolutamente incapazes. É por conta disso que, após 5 (cinco) anos de sua promulgação, ocorrida em 6 de julho de 2015, fica o questionamento quanto à sua efetividade, tanto em um ponto de vista social quanto jurídico. Contando com uma metodologia bibliográfica, método hipotético-dedutivo e tipo de pesquisa qualitativa, o presente trabalho buscou compreender como a sociedade e o direito contribuíram para a garantia da autonomia civil da pessoa com deficiência intelectual e de que modo as barreiras atitudinais influenciaram nesta caminhada. Primeiramente, foi feita uma análise social sobre a deficiência, traçando seu panorama histórico e o processo de segregação e exclusão social, para então adentrar em uma ressignificação do conceito da deficiência e na conceituação das barreiras atitudinais da acessibilidade. Em um segundo momento, se buscou compreender a vida civil da pessoa com deficiência frente às novas e antigas legislações, passando pela invisibilidade da pessoa com deficiência intelectual no direito brasileiro, até a atual Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, importante documento que revolucionou o olhar quanto à pessoa com deficiência intelectual. Por fim, o terceiro momento desta pesquisa buscou discutir como anda o reconhecimento da autonomia da pessoa com deficiência em um contexto social e jurídico, sendo a primeira abordagem referente à autonomia da pessoa com deficiência intelectual, levando em conta as barreiras atitudinais, e na segunda abordagem a autonomia civil da pessoa com deficiência intelectual após a Lei no 13.146/15 e sua efetividade na aplicação normativa no judiciário brasileiro.
Resumo: With the advent of the Constitution of the Person with Disabilities (Law 13.146/15) new social inclusion rules for people with intellectual disabilities were established, among them, the removal of the Person with intellectual disability from the list of incapable people. It is for this reason that, five years after its promulgation, that occurred on July 6, 2015, the question remains as to its effectiveness, both in a social and legal point of view. With a bibliographic methodology, hypothetical-deductive method and qualitative type research, this paper sought to understand how society and law contributed to guarantee the civil autonomy of people with intellectual disabilities and how attitudinal barriers influenced this journey. First, a social analysis of disability was made, tracing its historical panorama it’s process of segregation and social exclusion, and then entering into a new meaning of the concept of disability and the conceptualization of attitudinal barriers to accessibility. In a second step, it was sought to understand the civil life of people with disabilities in the face of new and old legislation, going through the invisibility of people with intellectual disabilities in Brazilian law until the current Law for Inclusion of People with Disabilities, an important document that revolutionized outlook for the intellectual disabled person. Finally, the third step of this research sought to discuss how the recognition of the autonomy of the person with disabilities is taking place in a social and legal context, being the first approach regarding the autonomy of the person with intellectual disabilities, taking into account the attitudinal barriers and in the second approach the civil autonomy of the person with intellectual disability after Law 13.146/15 and its effectiveness in the application of regulations in the Brazilian judiciary.
Palavras-chave: Autonomia civil
Pessoa com deficiência
Lei no 13.146/15
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SANTOS, Karine de Jesus Alves dos. O que mudou? A autonomia civil da pessoa com deficiência intelectual frente à lei no 13.146/15. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/418
Data do documento: 11-Dec-2020
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