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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A importância do instituto da recuperação judicial em tempos de crise: uma análise da efetividade das ações de Recuperação Judicial em face do caso Grupo OAS
Título(s) alternativo(s): The importance of the judicial reorganization institute in times of crisis: an analysis of the effectiveness of Judicial Reorganization actions in face of the OAS Group case
metadata.dc.creator: FERREIRA, Letícia Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: RODRIGUES, Daniel Almeida
metadata.dc.contributor.referee1: LEAL, David Abdalla Pires
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.description.resumo: No Brasil, até junho de 2005, a insolvência da pessoa que desempenha atividade comercial (hoje, empresarial) era regulada pelo Decreto-lei no 7.661/45. Atualmente, a Lei no 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 vigora e rege a matéria. Sob os preceitos do Princípio da Preservação da Empresa, surge o novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial. A nova lei se desenvolve a partir do referido princípio, buscando garantir, em cada uma de suas disposições, que a atividade de produção e circulação de riquezas seja mantida em funcionamento. Levando em consideração que a recuperação judicial busca viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora e tem como consequências a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, o presente trabalho terá como objetivo abordar sua eficácia na restituição financeira de empresas em tempos de crise, iniciando-se com apresentação da evolução histórica da legislação falimentar no ordenamento jurídico brasileiro, seguida da exposição e explicação de todo o processo de recuperação da empresa e findando com a análise da efetividade e importância do instituto da recuperação judicial frente ao enfrentamento de crise econômico-financeira, tendo como base de estudo o processo de recuperação judicial do Grupo OAS.
Resumo: In Brazil, until June 2005, the insolvency of the person who performs commercial activity (today, business) was regulated by Decree-Law No. 7.661/45. Currently, Law No. 11.101 of February 9, 2005 is in force and governs the matter. Under the precepts of the Company Preservation Principle, the new regulatory framework for the economic crisis in business activity appears. The new law develops from the principle, seeking to ensure, in each of its provisions, that the activity of production and circulation of wealth is kept in operation. Taking into account that the Judicial Recovery seeks to make it possible to overcome the debtor's economic and financial crisis situation, allowing the maintenance of the production source and has the consequences of preserving the company, its social function and stimulating economic activity, the present work will aim to address its effectiveness in financial reimbursement of companies in times of crisis, starting with the presentation of the historical evolution of bankruptcy legislation in the Brazilian legal system, followed by the presentation and explanation of the entire recovery process of the company and ending with the analysis of the effectiveness and importance of the Judicial Recovery resource in the face of the economic- financial crisis, based on the OAS Group's Judicial Recovery Process.
Palavras-chave: Recuperação judicial
Crise
Preservação
Empresa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FERREIRA, Letícia Silva. A importância do instituto da recuperação judicial em tempos de crise: uma análise da efetividade das ações de Recuperação Judicial em face do caso Grupo OAS. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/423
Data do documento: 15-Dec-2020
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