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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Tempo ao tempo: a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy a análise da tensão entre princípio da livre iniciativa e as medidas sanitárias emitidas em decorrência da pandemia de Covid-19
Título(s) alternativo(s): Time to time: Robert Alexy's theory of proportionality analysis of the tension between the principle of free enterprise and measures health issues resulting from the Covid-19 pandemic
metadata.dc.creator: PECEGUEIRO, Lucas Abreu
metadata.dc.contributor.advisor1: SALEM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.contributor.referee1: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee2: SOUSA SEGUNDO, Lino Osvaldo Serra
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho é uma análise da colisão entre dois Direitos Fundamentais durante o período de Pandemia pelo qual passamos, sendo estes: Direito à Livre Iniciativa e Direito à Saúde. Com o enfoque em relatar a situação enfrentada pelo país e pelo mundo diante do cenário pandêmico, buscou-se reiterar a necessidade de medidas sanitárias eficazes no momento de forte propagação do vírus, embora por outro lado hajam previsões legais que estabeleçam ao cidadão o Direito à Livre Iniciativa comercial, visto que muito se questionou a respeito de medidas adotadas pelos chefes de governo. Em busca de solucionar e trazer uma resposta ao questionamento rotineiro, utilizou-se da Teoria da Proporcionalidade, sendo este o método desenvolvido por Robert Alexy para a colisão entre Direitos Fundamentais, e, portanto, foram avaliados os critérios de Adequação, Necessidade e Proporcionalidade em sentido estrito das medidas adotadas para controle da situação. Ao final, conclui-se que embora assegurada pelo Ordenamento Jurídico, a Livre Iniciativa não deverá prevalecer sobre a Saúde brasileira, devendo esta continuar sendo garantida, mas de maneira controlada para que haja um controle efetivo da COVID-19 através de medidas sanitárias.
Resumo: The present work is an analysis of the collision between two Fundamental Rights during the period of COVID-19 Pandemic that we went through, being these: Right to Free Initiative and Right to Health. With the focus on reporting the situation faced by the country and the world in the face of the COVID-19 pandemic scenario, it was sought to reiterate the need for effective sanitary measures at the time of the strong spread of the virus, although, on the other hand, there are legal provisions that establish the citizen's Right to Free Trade Initiative, since much has been questioned about measures taken by heads of government. In order to solve and bring an answer to the routine questioning, the Proportionality Theory was used, this being the method developed by Robert Alexy for the collision between Fundamental Rights, and, therefore, the Adequacy, Necessity and Proportionality criteria were evaluated in strict sense of the measures adopted to control the situation. In the end, it is concluded that although guaranteed by the Legal System, the Free Initiative should not prevail over Brazilian Health, which should continue to be guaranteed, but in a controlled manner so that there is an effective control of COVID-19 through sanitary measures.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Livre iniciativa
Direito à saúde
Teoria da proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PECEGUEIRO, Lucas Abreu. Tempo ao tempo: a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy a análise da tensão entre princípio da livre iniciativa e as medidas sanitárias emitidas em decorrência da pandemia de Covid-19. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/424
Data do documento: 17-Dec-2020
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