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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As limitações da execução do devedor de alimentos indenizatórios: a (in) aplicabilidade da prisão civil
Título(s) alternativo(s): The limitations of the execution of the indemnity maintenance debtor: the (in) applicability of the civil prison
metadata.dc.creator: MOREIRA, Lucas Portela Silva Bacelar
metadata.dc.contributor.advisor1: SALEM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.contributor.referee1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.description.resumo: O trabalho apresentado tem como principal foco, o estudo das limitações da execução do devedor de alimentos indenizatórios, mais especificamente uma abordagem sobre os posicionamentos existentes que proíbem ou defendem a utilização da prisão civil como meio coercitivo na seara executória cível. Visa-se depreender os fatores permissivos e proibitivos e suas limitações de atuação, acerca de uma utilização prisional coercitiva para pagamento de débitos alimentares “ex delicto”. Serão analisados todos os elementos que circundam a criação da concepção atual de obrigação alimentar, suas reverberações e desenvolvimento ao longo das disposições constitucionais e infraconstitucionais que foram e ainda são vigentes no Brasil, além de confrontos principiológicos que nutrem o âmago do direito brasileiro no questionamento desta (im)possibilidade. Contribui de maneira a catalisar o estudo normativo das situações de hipossuficiência nas relações de obrigações alimentares oriundas de atos ilícitos, tendo primeiramente um estudo que poderá ter aplicação e resultados vindouros benéficos, tomando por base esta hipótese, restarão cristalinos todos os proveitos que poderão ser atingidos através do presente estudo, assim elaborando um desenvolvimento social mais justo e equânime. A presente monografia é fundada em pesquisas bibliográficas explicativas, estas que são aquelas as quais baseiam-se na distinção de fenômenos, causas e suas motivações, estudando-os e catalogando resultados bibliograficamente, além de fazer uma análise interpretativa dos frutos através acepção quantitativa e qualitativa. Procura-se justificar o presente trabalho, por meio do incentivo a discussões e reflexões dentro do ordenamento jurídico, principalmente no que diz respeito ao espetro civil das relações de família, obrigações e execução, isto, pois a abordagem do trabalho engloba um direito fundamental. Assim, após uma síntese principiológica do que baseia as questões relacionadas a execução do devedor de alimentos indenizatórios e sua evolução histórica dentro do âmbito social, constitucional e infraconstitucional brasileiro, será destrinchado diferentes temas que demonstram os questionamentos supracitados, dentre eles, os benefícios e possibilidades normativas que circundam o tema. Por fim, depreende-se que a possibilidade de prisão do devedor de alimentos indenizatórios, perante a atual conjectura seria uma modernização normativa que viria a chocar- se com preceitos interpretativos vetustos, sendo um elemento eficaz para a quitação destas obrigações “ex delicto”.
Resumo: The main focus of the work is on the study of the limitations of the execution of the debtor of indemnification foods, more specifically an approach on the existing positions that prohibit or defend the use of civil prison as a coercive means in the civil enforcement area. The aim is to decant the permissive and prohibitive factors and their limitations of action, about a coercive prison use for payment of fooddebts "ex delicto". All the elements that surround the creation of the current conception of food obligation, its reverberations and development along the constitutional and infraconstitutional provisions that were and still are in force in Brazil will be analyzed, in addition to principled confrontations that nourish the core of Brazilian law in questioning this (im)possibility. It contributes in order to catalyze the normative study of situations of hyposufficiency in the relationships of dietary obligations arising from illicit acts, first having a study that may have application and beneficial future results, based on this hypothesis, will be crystalline all the benefits that can be achieved through this study, thus elaborating a more fair and equitable social development. This monograph is based on explanatory bibliographic research, which are those that are based on the distinction of phenomena, causes and their motivations, studying them and cataloguing results bibliographically, besides making an interpretative analysis of the fruits through quantitative and qualitative meaning. It seeks to justify the present work, by encouraging discussions and reflections within the legal system, especially with regard to the civil spectrum of family relations, obligations and execution, that is, because the approach to work encompasses a fundamental right. Thus, after a principleof what bases the issues related to the execution of the debtor of indemnification foods and its historical evolution within the Brazilian social, constitutional and infraconstitutional sphere, different themes will be deterred that demonstrate the aforementioned questions, among them, the benefits and normative possibilities that surround the theme. Finally, it can be insgiven that the possibility of arresting the debtor of indemnity, before the current conjecture would be a normative modernization that would come to shock with vettive interpretative precepts, being an effective element for the discharge of these obligations "ex delicto".
Palavras-chave: Prisão civil
Alimentos indenizatórios
Execução
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MOREIRA, Lucas Portela Silva Bacelar. As limitações da execução do devedor de alimentos indenizatórios: a (in) aplicabilidade da prisão civil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/426
Data do documento: 17-Dec-2020
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