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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/428
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os direitos de personalidade na era digital: a responsabilização civil dos pais pela superexposição da imagem de seus filhos nas redes sociais |
Título(s) alternativo(s): | Personality rights in the digital age: the civil responsibility of parents for overexposing their children's image on social networks |
metadata.dc.creator: | BRAID, Ludmilla dos Santos Jacintho |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUZA, Paulo Renato Mendes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | LOPES, Thales da Costa |
metadata.dc.contributor.referee2: | AZEVEDO, Bruno da Silva |
metadata.dc.description.resumo: | A Constituição de 1988 trouxe um tratamento prioritário à criança e ao adolescente por serem consideradas pessoas vulneráveis. Para que tenham seus direitos integralmente protegidos, o ordenamento pátrio prevê o dever de colaboração para tutela dos direitos infanto-juvenis entre família, sociedade e Estado, de modo a considerar os pais como os detentores do múnus público por possuírem o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento físico e mental de seus filhos fomentando a progressão de sua personalidade. Com o advento da internet, as redes sociais passaram a ser utilizadas em todo o mundo e implicaram em mudanças na vida social, em especial, nas relações familiares. Nesse contexto, surge a prática do “oversharenting” que corresponde ao compartilhamento exacerbado de imagens pelas pessoas, principalmente, do meio parental. Assim, através do método hipotético-dedutivo e pela pesquisa documental, este estudo tem o escopo de debater a possibilidade de responsabilização civil dos pais pela superexposição de seus filhos nas redes sociais, já que os direitos de personalidade infanto- juvenil podem ser violados se não atenderem ao princípio do seu melhor interesse. Para tanto, abordou-se, em primeiro plano, as acepções básicas do histórico do direito das crianças e dos adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por conseguinte, demonstrou-se o princípio do melhor interesse da criança como diretriz para exercício da autoridade parental garantir o desenvolvimento pleno dos direitos de personalidade da criança e do adolescente. Por fim, este trabalho aborda o fenômeno do “sharenting” e suas implicações se fazendo uma análise da possibilidade de responsabilizar civilmente os genitores pelas publicações exacerbadas da imagem de seus filhos nas redes sociais. |
Resumo: | Brazilian Federal Constitution of 1988 brought a significant treatment to children and adolescents, seen as vulnerable individuals. The national law provides a collaboration duty for protection, to fully safeguard this group’s rights. An alliance between Family, society and state, where parents are the holders of this duty with the purpose of ensuring full physical and mental development promoting the progression of their personality of their children. The internet, social networks started to be used all over the world and changing social life, especially among the family. In this context, the practice of oversharenting arises, which defines as exacerbated image sharing, mainly coming from the parents. Thus, through the hypothetical-deductive method and documental research aiming to discuss the possibility of civil liability of parents for children overexposure on social networks, since the principle of children and adolescents’ best interest can be violated. To this end, it was addressed, focusing in the basic meanings of children and adolescents’ law history into Brazilian legal system. Therefore, the principle of the child’s best interest was demonstrated as a guideline for parental authority to guarantee the full development of child and adolescent’s publicity or privacy rights. Finally, this work discourses the phenomenon of “sharenting” and its inferences making an analysis of the possibility of parents’ civil liability for publications of their children's image on social networks excessively. |
Palavras-chave: | Direitos de personalidade Responsabilização civil Pais Imagem Filhos Redes sociais |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | BRAID, Ludmilla dos Santos Jacintho. Os direitos de personalidade na era digital: a responsabilização civil dos pais pela superexposição da imagem de seus filhos nas redes sociais. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/428 |
Data do documento: | 15-Dec-2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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