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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Assine o abaixo-assinado”; uma análise de petição eletrônica como instrumento de efetivação da democracia participativa por meio da propositura de projetos de lei de iniciativa popular
Título(s) alternativo(s): "Sign the petition"; an analysis of an electronic petition as an instrument for effecting participatory democracy by proposing bills for popular initiatives
metadata.dc.creator: MATOS, Mariana Gabrielle dos Santos de
metadata.dc.contributor.advisor1: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: AQUINO, Amanda Cristina Costa
metadata.dc.contributor.referee2: RIBEIRO, Mari-Silva Maia da Silva
metadata.dc.description.resumo: Atualmente, para serem analisadas como nova regra legal, as propostas de iniciativa popular nacionais devem passar por um complexo método formal pela Lei no 9.709/98. Até hoje, para que haja aceitação pela câmara dos deputados, têm de passar por necessária subscrição manual de 1% da população nacional, distribuída por cinco estados da federação. Nesse estudo há uma análise a respeito de como os anseios populares quanto à democracia participativa no Brasil são frequentemente frustrados pela dificuldade na utilização da participação direta. Dentre eles, os abaixo-assinados que visam a criação e modificação de leis, os quais são, taxativamente, um dos principais mecanismos de participação popular, e que apesar do advento das tecnologias de comunicação, não sofreram mudanças para facilitação nas assinaturas pela via eletrônica. Aqui serão apresentados os problemas do modelo atual de iniciativa popular nacional, as alternativas de participação popular trazidas por demais países, e as proposituras de reforma trazidas pelo próprio parlamento. A reflexão central deste respectivo trabalho se pauta na análise da importância da adaptação da propositura de projetos de lei à possibilidade de criação de projetos de lei de iniciativas popular advindos da internet, expondo, com finalidade comparativa, como a iniciativa popular ocorre em outros países e ressalvando o histórico de tentativas de inserção dessa importante forma de atuação social no sistema jurídico brasileiro.
Resumo: Currently, to be assessed as a potential new law, national popular initiative proposals must undergo a complex formal method under Law No. 9,709 /98. Until today, to be accepted by the Chamber of Deputies, have to go through the mandatory manual signing of 1% of the national population, spread over five states of the federation. In this study, there is an analysis of how popular longings for participatory democracy in Brazil are often frustrated by the difficulty in using direct participation. Among them, the petitions that aim at the creation and modification of laws, which are, absolutely, one of the main mechanisms of popular participation, and that despite the advent of communication technologies, they have not undergone changes to facilitate electronic signatures. Here the problems of the current model of national popular initiative will be presented, the alternatives of popular participation used by other countries, and the reform proposals brought by the parliament itself. The central reflection of this respective work is based on the analysis of the importance of adapting the proposition of bills to the possibility of creating bills of popular initiatives from the internet, exposing, for comparative purposes, how the popular initiative occurs in other countries and highlighting the history of attempts to insert this important form of social action in the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Iniciativa popular
Constituição
Petição eletrônica
Internet
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MATOS, Mariana Gabrielle dos Santos de. “Assine o abaixo-assinado”; uma análise de petição eletrônica como instrumento de efetivação da democracia participativa por meio da propositura de projetos de lei de iniciativa popular. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/433
Data do documento: 14-Dec-2020
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