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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/437| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O beijo lascivo no crime de estupro: uma análise da proporcionalidade da pena no pós Lei no 12.015/09 |
| Título(s) alternativo(s): | The lascivious kiss in the crime of rape: an analysis of the proportionality of the penalty in the post Law no 12.015 / 09 |
| metadata.dc.creator: | MOUZINHO, Mylane Azevedo |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SAUAIA, Rafael Moreira Lima |
| metadata.dc.contributor.referee1: | LEÃO, Raniê Brito Saraiva |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos |
| metadata.dc.description.resumo: | Em 07 de agosto de 2009 entrou em vigor a lei no 12.015/09 a qual alterou o Código Penal unificando os delitos de estupro, art. 213, e atentado violento ao pudor, art. 214, conferindo nova redação ao art. 213, que passou a tipificar como estupro a prática da conjunção carnal e de atos libidinosos mediante violência ou grave ameaça. Entretanto, a modificação trouxe debates entre os intérpretes da lei, em razão da amplitude do termo ato libidinoso, que acaba por tipificar qualquer ação de cunho sexual como estupro, incluído o beijo lascivo, ainda que este não tenha o condão de lesar gravemente o bem jurídico tutelado, acarretando a desproporcionalidade no momento de aplicação da pena. Por este motivo, através do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, este estudo tem como escopo debater se, sob a ótica do Direito Penal, há obediência ao princípio da proporcionalidade ao punir o agente que pratica um beijo lascivo, analisando a lei em abstrato e as penas aplicadas aos casos em concreto. Para tanto, em primeiro plano aborda-se acepções básicas sobre o dolo e a tipicidade no Direito Penal Brasileiro, para assim, estudar o delito de estupro e o ato libidinoso de beijo lascivo. Por conseguinte, averígua-se os princípios da dignidade humana e sexual, da ofensividade e da proporcionalidade, atinentes à infração penal de estupro. Por derradeiro, este trabalho se debruça na análise de decisões judiciais onde a pena se revelou demasiada em comparação ao mal causado à vítima, a fim de que, através desta, se pudesse chegar a uma conclusão completa no que tange a incidência do beijo lascivo como estupro e a proteção a liberdade sexual. |
| Resumo: | Came into force on August 7, 2009, the following Brazilian law No. 12,015/09 amending the criminal code that unified rape crimes and indecent assault, respectively articles 213 and 214. Giving new wording to art. 213, which began to classify rape as the practice of carnal conjunction and libidinous acts through force or severe threat. However, this embodiment brought debates among the interpreters of law due to the magnitude of the term libidinous act resulting in typifying any sexual performance as rape, including the lascivious kiss. However, the harming does not affect the protected legal interest resulting in asymmetry to penalty. For this reason, through the hypothetical-deductive method and bibliographic research, this study aims to debate following the perspective of Criminal Law and observing the proportionality principle meanwhile punish the agent who practices a lustful kiss, analyzing the law and penalties applied in particular cases. Beforehand, to study rape and the libidinous act of lustful kiss crime the basic concepts of willful misconduction and legality in Brazilian Criminal Law are addressed. Consequently, some principles such as human and sexual dignity, offense, and proportionality related to the rape transgression are examined. Ultimately, the aforementioned work focuses on the analysis of judicial decisions where the penalty has shown to be extreme compared to the wrong caused to the victim, through this, a flawless conclusion could be given regarding the incidence of a lascivious kiss as rape and protection of sexual freedom. |
| Palavras-chave: | Beijo lascivo Direito penal Crime de estupro Atos libidinosos |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | MOUZINHO, Mylane Azevedo. O beijo lascivo no crime de estupro: uma análise da proporcionalidade da pena no pós Lei no 12.015/09. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/437 |
| Data do documento: | 14-Dec-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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