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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Prisão automática após decisão condenatória em segunda instância: uma análise sobre o entendimento do STF à luz do Pacto de São José da Costa Rica São Luís
Título(s) alternativo(s): Automatic arrest after sentencing decision at second instance: an analysis of the understanding of the FTS in the light of Pact of San José of Costa Rica St. Louis
metadata.dc.creator: VIANA, Alisson de Carvalho
metadata.dc.contributor.advisor1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: SAUAIA , Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee2: PEREIRA, Thales Alessandro Dias
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda a convencionalidade, em face da Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à hipótese de prisão automáti-ca, diversa da cautelar, após confirmação de sentença condenatória em segunda instância. Note-se que a garantia dos direitos individuais no Brasil vem ganhando contornos de difícil equilíbrio, uma vez que a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal do ano de 2016, em relação ao HC nº 126.292/SP, modificou-se o entendi-mento até então sobre o tema, possibilitando a prisão, diversa da cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, como estabelece a Constituição Fe-deral. Assim, abre-se margem à discussão sobre a própria aplicação do princípio da presunção de inocência no país por esta decisão no referido remédio constitucional e, portanto, imperioso compreender a compatibilidade da referida decisão do STF e decisões posteriores que confirmam tal entendimento, com as diretrizes estabeleci-das pelo Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que versa sobre Direitos Humanos. Para isso, investigar-se-ão os efeitos das decisões do Su-premo Tribunal Federal acerca do tema e a sua convencionalidade em face do refe-rido Pacto.
Resumo: The present work deals with the convention, in the face of the American Convention on Human Rights, also called the Pact of San José, Costa Rica, on the decisions of the Federal Supreme Court in relation to the hypothesis of automatic arrest, different from the precautionary one, after confirmation of sentence in second instance. It should be noted that the guarantee of individual rights in Brazil is gaining contours of difficult balance, since the decision of the Federal Supreme Court of 2016, in relation to HC nº 126.292 / SP, the understanding was modified until then on the subject, making possible the arrest, different from the precautionary, before the final sentence of the condemnatory sentence, as established in the Federal Constitution. Thus, there is scope for discussion on the proper application of the principle of presumption of innocence in the country by this decision in the aforementioned constitutional rem-edy and, therefore, it is imperative to understand the compatibility of said decision of the STF and subsequent decisions that confirm such understanding, with the guide-lines established by the Pact of San José of Costa Rica, of which Brazil is a signatory and which deals with Human Rights. For this purpose, the effects of the decisions of the Federal Supreme Court on the subject and its conventionality in relation to the said Pact will be investigated.
Palavras-chave: Prisão automática
Presunção de inocência
Controle de convencionalidade
Pacto de São José da Costa Rica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: VIANA, Alisson de Carvalho. Prisão automática após decisão condenatória em segunda instância: uma análise sobre o entendimento do STF à luz do Pacto de São José da Costa Rica. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/43
Data do documento: 28-Dec-2018
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