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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O conflito entre tratados e convenções internacionais de direito tributário e ordenamento jurídico interno: uma análise do Art. 151, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título(s) alternativo(s): The conflict between international tax law and internal legal treaties and conventions: an analysis of Art. 151, Item III, of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil
metadata.dc.creator: GUIMARÃES, Tájara Marina Leite
metadata.dc.contributor.advisor1: QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: SEREJO, Jorge Alberto Mendes
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem o propósito de investigar a respeito da aplicabilidade dos Tratados e Acordos Internacionais relativamente a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, face ao disposto no artigo 151, inciso III da Constituição da República, ao definir que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, faz-se uma análise do processo de formação do tratado no direito brasileiro, discorre-se sobre o tratado do ponto de vista do direito tributário, examina- se o conceito de soberania tributária e como este se relaciona com o direito internacional para, por fim, demonstrar-se a problemática da matéria em virtude da proteção aos princípios consagrados na Constituição do Brasil, como o federalismo, a tipicidade fechada e a estrita legalidade. As hipóteses do trabalho monográfico serão investigadas através de pesquisa do tipo bibliográfica, com o fito de explicar o problema através da análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, periódicos, publicações avulsas e imprensa escrita, a qual envolva o tema ora analisado.
Resumo: This paper’s purpose is to investigate the applicability of the Treaties and International Agreements in relation to the taxes of the States, Federal District and Municipalities competence, as provided in article 151, item III of the Republic’s Constitution, by defining that the Union is exempt from taxes falling within the competence of the States, Federal District and Municipalities. This stated, it analyzes the formation’s process of the treaty in the Brazilian’s law, discusses the treaty under the view of the tax’s law, examines the concept of tax sovereignty and its relationship with international law, finally demonstrating a material problem caused by the protection of the principles enshrined in the Brazilian Constitution, such as federalism, closed typicality and strict legality. The hypotheses of the monographic work will be investigated through bibliographic research, with the view of explaining the problem through the analysis of the literature already published in the form of books, journals, periodicals, single publications and written press, which involve the theme analyzed here.
Palavras-chave: Direito internacional
Tratados internacionais
Direito tributário
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: GUIMARÃES, Tájara Marina Leite. O conflito entre tratados e convenções internacionais de direito tributário e ordenamento jurídico interno: uma análise do Art. 151, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/447
Data do documento: 17-Dec-2020
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