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dc.creatorGOMES, Anna Paula Penha-
dc.date.accessioned2021-03-19T18:46:53Z-
dc.date.available2021-03-19-
dc.date.available2021-03-19T18:46:53Z-
dc.date.issued2018-11-11-
dc.identifier.citationGOMES, Anna Paula Penha. A inconstitucionalidade do imposto sobre serviço nas plataformas streaming on demand: uma análise acerca do subitem 1.09 da lista anexa da Lei Complementar nº 157/2016. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/50-
dc.description.abstractThe present study has the objective to analyzing the unconstitutionality of the Tax on Services on the streaming on demand platforms included in Complementary Law nº 157/2016, proposing to explain the legal nature of these activities and the concept of service used by the Federal Constitution for the purposes of taxation of the tax. In an initial way, the general aspects of the Tax on Service will be exposed, as well as its incidence rule, which favors a better understanding of this tax. Posteriorly, the specifics of the streaming platforms, their concept and operation will be observed, as well as the analysis of the terms of use on Netflix and Spotify, two of the main streaming platforms today. Then, before the concepts initially explained and analyzed, the peculiarities of subitem 1.09 of the attached list of LC nº 157/2016 will be exposed, as well as the evolution of the concept of service before the STF, demonstrating the change of understanding on the part of the Supreme. The research exposes the reflexes of the federal law in the municipal legislative updates about the streaming in the Municipal Tax Code of Sao Luis - Maranhao and the nuances on the collection about the Tax on Services. Finally, assert themselves the reasons and reasons for which sub-item 1.09 of LC 157/2016 can be understood as unconstitutional are stated.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectIncidência tributáriaen
dc.subjectInconstitucionalidadeen
dc.subjectImposto - Streaming on demanden
dc.titleA inconstitucionalidade do imposto sobre serviço nas plataformas streaming on demand: uma análise acerca do subitem 1.09 da lista anexa da Lei Complementar nº 157/2016en
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the service tax on streaming on demand platforms: an analysis of sub-item 1.09 of the attached list of Complementary Law No. 157/2016en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1SEREJO, Jorge Alberto Mendes-
dc.contributor.referee1SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.contributor.referee2RODRIGUES, Daniel Almeida-
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo a análise da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços nas plataformas de streaming on demand incluídos pela Lei Complementar nº 157/2016, propondo-se a explanar a natureza jurídica dessas atividades e o conceito de serviço utilizado pela Constituição Federal para fins de tributação do supracitado imposto. De modo inicial, serão expostos os aspectos gerais do Imposto sobre Serviço, bem como sua regra matriz de incidência, o que favorece a melhor compreensão dessa exação. Posteriormente, serão observadas as especificidades das plataformas de streaming, seu conceito e funcionamento, além da análise dos termos de uso da Netflix e Spotify, duas das principais plataformas de streaming na atualidade. Em seguida, diante dos conceitos inicialmente explicados e analisados, serão expostas as peculiaridades do subitem 1.09 da lista anexa da LC nº 157/2016, assim como a evolução do conceito de serviço perante o STF, demonstrando a mudança de entendimento por parte do Supremo. A pesquisa expõe os reflexos dessa lei federal nas atualizações legislativas municipais acerca do streaming, em especial, no Código Tributário Municipal de São Luís do Maranhão e as nuances sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços. Ao fim, asseveram-se as razões e motivos pelos quais o subitem 1.09 da LC nº 157/2016 pode ser entendido como inconstitucional.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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