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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ditadura militar no Brasil: Lei de anistia e seus reflexos na atualidade
Título(s) alternativo(s): The military dictatorship in Brazil: Amnesty law and its reflections today
metadata.dc.creator: REIS JUNIOR, Arnaldo Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: LOPES, Thales da Costa
metadata.dc.contributor.referee2: VAZ, Mariana Weba Lobato
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa analisa, a partir de uma pesquisa qualitativa, quais são as possibilidades de revogação parcial da Lei de Anistia. Após contextualização hitórica sobre a ditadura militar e a criação da referida lei, foi feita uma análise a cerca das iniciais barreiras encontradas pela discussão de revogação parcial. Posteriormente, foi feito um estudo aprofundado sobre justiça de transição, abordando seu conceito, seua origem e seus pilares fundamentias, juntamente com como a jurisprudência sobre ela que foi desenvolvida no âmbito da Corte Interamerica de Direitos Humanos, para isso, foram observadas ditaduras militares e Leis de Anistia e outros países da Ameríca Latina bem como as condenações sofridas por eles perante a CorteIDH. Fe\z-se uma abordagem sobre a Guerrilha do Arragauia e o cao Gomus Lund e outros Vs. Brasil. Por fim, discorreu-se sobre a condenação sofrida pelo Brasil no julgamento do caso supracitado e o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no 153. As principais conclusões obtidas, dizem respeito ao fato de elementos históricos, culturais e políticos do cenário brasileiro, juntamente com a prevalência de uma abordagem normativo-institucional na atuação da CorteIDH, tem prejudicado a possibiidade da sentença contribuir para à efetivação completa da justiça de transição no Brasil, atendendo o direito à memória, à verdade, à justiça e à reparação de forma abrangente, e prejudicando também o combate âs violações aos direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro no período da ditadura militar.
Resumo: This research analyzes, from a qualitative research, what are the possibilities of partial repeal of the Amnesty Law. After a historical contextualization of the military dictatorship and the creation of the aforementioned law, an analysis was made about the initial barriers encountered by the discussion of partial revocation. Subsequently, an in-depth study was made about transitional justice, approaching its concept, its origin, and its fundamental pillars, along with the jurisprudence that has been developed in the Inter-American Court of Human Rights. For this, military dictatorships and Amnesty Laws in other Latin American countries were observed, as well as the condemnations suffered by them before the Inter-American Court of Human Rights. An approach was made about the Guerrilha do Arragauia and the case Gomus Lund et al. v. Brazil. Finally, the condemnation suffered by Brazil in the trial of the aforementioned case and the trial of the The Fundamental Precedence Action no. 153 were discussed. The main conclusions reached, related to the fact that historical, cultural and political elements of the Brazilian scenario, together with the prevalence of a normative-institutional approach in the performance of the CourtIDH, have undermined the possibility that the sentence will contribute to the full effectiveness of the transitional justice system in Brazil, taking into account the right to memory, truth, justice and reparation in a comprehensive manner, and also jeopardizing the fight against human rights violations by the Brazilian State during the period military dictatorship.
Palavras-chave: Ditadura militar
Direitos humanos
Justiça de transição
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: REIS JUNIOR, Arnaldo Santos. A Ditadura militar no Brasil: Lei de anistia e seus reflexos na atualidade. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/516
Data do documento: 18-Jun-2021
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