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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPEREIRA, Daniel Silva-
dc.date.accessioned2021-08-04T18:36:23Z-
dc.date.available2021-08-04-
dc.date.available2021-08-04T18:36:23Z-
dc.date.issued2021-06-25-
dc.identifier.citationPEREIRA, Daniel Silva. Dever de fundamentação das decisões judiciais: o impacto da argumentação jurídica na aplicação dos precedentes. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/520-
dc.description.abstractThe main objective of this research is to analyze, from a neoconstitutionalist perspective, how judicial decisions behave. Therefore, it seeks to analyze the effects generated by judicial decisions, precedents and jurisprudence. In this sense, it points to the importance of these legal elements as forming the Democratic State of Law, since it promises legal certainty, which, in turn, is given by decision uniformity, surrounded by the decision paradigm. However, the search for this uniqueness has aspects that run through some legal systems, namely, Common Law and Civil Law. Thus, it seems evident that precedents may change according to the application to the specific case. In this sense, the study about the distinction of precedents (distinguinshig) and overcoming (overrruling) is deepened, highlighting the role of argumentative logic that involves the duty to motivate judicial decisions, and is responsible for changing precedent.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectArgumentação jurídicaen
dc.subjectNeoconstitucionalismoen
dc.subjectDecisões judiciaisen
dc.subjectPrecedentes judiciaisen
dc.titleDever de fundamentação das decisões judiciais: o impacto da argumentação jurídica na aplicação dos precedentesen
dc.title.alternativeDuty to substantiate court decisions: the impact of legal arguments on the application of precedentsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos-
dc.contributor.referee1SALEM NETO, José Murilo Duailibe-
dc.contributor.referee2CASTRO NETO, José Fernando-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo principal analisar, sob a ótica neoconstitucionalista, como se comporta as decisões judiciais. Para tanto, busca analisar quais os efeitos gerados pelas decisões judiciais, os precedentes e a jurisprudência. Nesse sentido, aponta para a importância desses elementos jurídicos como formadores do Estado Democrático de Direito, posto que este promete segurança jurídica que, por sua vez, é dada pela uniformidade decisória, envolta pelo paradigma decisório. Entretanto, a busca por essa unicidade possui vertentes que perpassam por alguns sistemas jurídicos, quais sejam, o Common Law e o Civil Law. Dessa forma, parece evidente que os precedentes podem mudar de acordo com a aplicação ao caso concreto. Nesse sentido, aprofunda-se o estudo acerca da distinção de precedentes (distinguinshig) e da superação (overrruling), destacando o papel da lógica argumentativa que envolve o dever de motivar as decisões judiciais, e é responsável pela mudança de precedente.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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