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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Planejamento familiar brasileiro: o consentimento do cônjuge como um dos limites jurídicos para realização da esterilização feminina
Título(s) alternativo(s): Brazilian family planning: spouse consent as one of the legal limits for female sterilization
metadata.dc.creator: SOUSA, Elane Azevedo
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee2: VAZ, Mariana Weba Lobato
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a restrição que condiciona a escolha pela esterilização voluntária ao consentimento do cônjuge, sujeitando a mulher casada que não deseja mais engravidar à vontade do outro. O tema é de grande relevância, pois além de tratar de saúde pública também abarca o tratamento das desigualdades nas relações de gênero, sobretudo no âmbito familiar, diante da importância da autodeterminação da mulher na sociedade e pelo reconhecimento de seus direitos fundamentais. Desse modo, será investigado se as limitações à realização do procedimento de esterilização voluntária estabelecidas na Lei de Planejamento Familiar coadunam-se com os princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade e o direito ao livre planejamento familiar, previsto na Carta Magna. Para que o objetivo do estudo fosse logrado, foi desenvolvida uma pesquisa teórica e qualitativa realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Primeiramente, investiga-se o nascimento dos direitos sexuais e reprodutivos e posteriormente os fatores históricos que culminaram na previsão constitucional do direito ao planejamento familiar. Em seguida, analisa-se a Lei no 9.263/96 e as restrições impostas à realização do procedimento, assim como a utilização da esterilização voluntária como método contraceptivo no Brasil. Ao final, estuda-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5097, que tramita no Supremo Tribunal Federal e questionam as restrições impostas pela Lei de Planejamento Familiar. Em função disso, é possível concluir que as restrições são descabidas e prejudicam, sobretudo, as mulheres, devendo o Estado abster-se de intervir na decisão de realização do procedimento de esterilização voluntária.
Resumo: This work aims to analyze the restriction that conditions the choice for voluntary sterilization to the consent of the spouse, subjecting the married woman who no longer wishes to become pregnant at the will of the other. The theme is of great relevance because in addition to dealing with public health, it also covers the treatment of inequalities in gender relations, especially in the family sphere, given the importance of women's self- determination in society and the recognition of their fundamental rights. In this way, it will be investigated whether the limitations to carrying out the voluntary sterilization procedure established in the Family Planning Law are consistent with the fundamental principles, the dignity of the human person, the right to freedom and the right to free family planning, provided for in the Charter Magna. In order to achieve the objective of the study, a theoretical and qualitative research was carried out using a deductive method and bibliographic and documentary technical procedure. Firstly, the birth of sexual and reproductive rights is investigated and later the historical factors that culminated in the constitutional provision of the right to family planning. Then, Law No. 9,263 / 96 and the restrictions imposed on the procedure, as well as the use of voluntary sterilization as a contraceptive method in Brazil, are analyzed. In the end, it studies the Direct Action of Unconstitutionality no 5097, which is being processed at the Supreme Federal Court and questions the restrictions imposed by the Family Planning Law. As a result, it is possible to conclude that the restrictions are unreasonable and harm, above all, women, and the State should refrain from intervening in the decision to carry out the voluntary sterilization procedure.
Palavras-chave: Direitos reprodutivos
Planejamento familiar
Consentimento do cônjuge
Esterilização feminina
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Elane Azevedo. Planejamento familiar brasileiro: o consentimento do cônjuge como um dos limites jurídicos para realização da esterilização feminina. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/523
Data do documento: 23-Jun-2021
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