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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/524| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A autonomia negocial do empregado hipersuficiente nas negociações trabalhistas |
| Título(s) alternativo(s): | The negotiating autonomy of the hypersufficient employee in labor negotiations |
| metadata.dc.creator: | SAMPAIO, Ellem Caroline Mendes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SANTOS, Hélio Antônio Bittencourt |
| metadata.dc.contributor.referee1: | PEREIRA, Gustavo Fonteles Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
| metadata.dc.description.resumo: | Aborda-se a figura do Empregado Hipersuficiente, trazida pela Lei n° 13.467/17 (Reforma trabalhista) e sua autonomia na composição de cláusulas contratuais. Em decorrência desta autonomia, o Hiperempregado poderá pactuar diretamente com seu empregador as cláusulas contratuais como se ente sindical fosse, que terão preponderância sobre os demais instrumentos coletivos, razão pela qual se questiona se essa prerrogativa não viola o sistema normativo legal de proteção dos trabalhadores. Diante disto, buscou-se analisar todos os aspectos que permeiam as mudanças referentes a esta figura e às discussões geradas no âmbito trabalhista, para tanto se apresentou o conceito dessa espécie de empregado, bem como seus requisitos caracterizadores e os poderes a ele conferidos. Ante a possibilidade de violação ao sistema protecionista dos direitos trabalhistas, discute-se a hipótese de um possível controle jurisdicional na atividade desse empregado, tendo em vista que a autonomia a ele conferida coloca em risco a sua segurança jurídica, uma vez que se verifica uma afronta às normas principiológicas do Direito do Trabalho. Nesse diapasão, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, ao passo que se buscou solucionar o celeuma doutrinário que permeia a autonomia do empregado em estudo, através da conjectura levantada. Posteriormente, em análise ao conjunto de críticas feitas ao Hiperempregado, lista-se o uso da arbitragem na resolução dos conflitos coletivos e individuais trabalhistas, através da convenção da cláusula compromissória, frente aos direitos indisponíveis e irrenunciáveis do trabalhador. Ao final do estudo, conclui-se que a figura do Empregado Hipersuficiente contida no parágrafo único, do art. 444 da CLT não passa pelo crivo de constitucionalidade em virtude da grave violação aos preceitos e normas constitucionais e infraconstitucionais, rompendo com o sistema normativo de proteção do trabalhador. |
| Resumo: | This research hás as main focus the figure of the Hipersufficient Employee, brought by Law n° 13.467/17 (Labor Reform), ande his autonomy in the composition of contractual clauses. As a result of this autonomy, the Hiperemployed Will be able to agree directly with his employer the contractual clauses as if it were a union entity, and that, when ratified, the Will have preponderance over the other collective instruments, reason why it is questioned if this prerrogative does not violate the legal normative system protection of workers. In view of this, an analysis of all aspects that permeate changes related to this figure and as generated by the same labor structure was sought, so that the concept of this type of job is presented, as well as its characterizing requirements and the powers conferred to it. In view of the possible violation of the protectionist system of labor rights, the hypothesis of possible jurisdictional control in the activity of that employee is discussed, considering that the autonomy conferred on him puts the employee's legal security at risk, since there is a affront the principle norms of Labor Law. In this tuning fork, the present monograph works with the hypothetical-deductive method, while seeking to solve the doctrinal stir that permeates the employee's autonomy under study, through the raised conjecture. Subsequently, in an analysis of the set of criticisms made against the Hyperemployed, the use of arbitration in the resolution of collective and individual labor conflicts is listed, through the convention of the arbitration clause, in view of the unavoidable and inalienable rights of the worker. At the end of the study, the figure of the Hypersufficient Employee contained in the sole paragraph of art. 444 of the CLT does not pass through the constitutionality sieve due to the serious violation of the constitutional and infraconstitutional precepts and norms, breaking with the normative system of worker protection. |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Conflitos trabalhistas Empregado hipersuficiente Reforma trabalhista |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SAMPAIO, Ellem Caroline Mendes. A autonomia negocial do empregado hipersuficiente nas negociações trabalhistas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/524 |
| Data do documento: | 21-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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