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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/526| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A invisibilidade das pessoas transgênero no direito previdenciário: análise das regras (in)existentes relativas à aposentadoria voluntária |
| Título(s) alternativo(s): | The invisibility of transgender people in social security law: analysis of (non)existing rules regarding voluntary retirement |
| metadata.dc.creator: | ARAÚJO, Flaviene Mendes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FERREIRA, Alexandre de Sousa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SILVA, George Ribeiro da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira |
| metadata.dc.description.resumo: | O objetivo da presente pesquisar é ponderar quais critérios devem ser utilizados para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria voluntário ao transgênero. Posto que, é cediço que a proteção social é um direito fundamental do indivíduo. Entretanto, a efetivação de tal garantia resta prejudicada para os transgêneros quando analisados os critérios utilizados para a concessão do benefício. Isso porque os requisitos para implementação da aposentadoria voluntária calçam-se em premissas pautados no determinismo biológico binário – isto é, no sexo morfológico dos indivíduos. Portanto, ao se aplicar as regras concernentes à aposentadoria voluntária aos transgêneros deve-se levar em consideração o sexo morfológico com o qual nasceram ou o gênero com o qual se identifica? O intento do presente trabalho é responder tal questionamento. Ademais, possui como objetivos secundários compreender a proteção social enquanto direito fundamental do indivíduo; estudar a construção da concepção de gênero e seu impacto no tratamento binário adotado no Direito Previdenciário e ponderar a partir da análise de soluções já propostas na literatura qual critério deve ser utilizado para concessão da prestação previdenciária ao transgênero. Outrossim, os principais resultados obtidos a partir do estudo em questão foi que o sistema previdenciário ainda não está formulado para abarcar e proteger tal população, além disso há questões que impactam severamente o acesso dos transgêneros as prestações previdenciárias – a exemplo da baixa expectativa de vida e da pouca capacidade contributiva dos mesmos. Entretanto, é necessário que se observe a identidade de gênero do indivíduo para concessão do benefício de aposentadoria voluntária, vez que não cabe ao direito condicionar e ditar o modo que tais indivíduos performam sua identidade de gênero para que se adequem aos regramentos existentes, posto que é o sistema jurídico que tem de se readequar para abarcá-los. |
| Resumo: | The objective of the present research is to ponder which criteria should be used for the concession of the voluntary retirement social security benefit to the transgender person. It is known that social protection is a fundamental right of the individual. However, the effectiveness of such guarantee is impaired for transgenders when the criteria used to grant the benefit are analyzed. This is because the requirements for the implementation of voluntary retirement are based on premises based on the binary biological determinism - that is, on the morphological sex of individuals. Therefore, when applying the rules regarding voluntary retirement to transgenders, should the morphological sex with which they were born or the gender with which they identify be taken into consideration? The aim of this paper is to answer this question. Furthermore, it has as secondary objectives to understand social protection as a fundamental right of the individual; to study the construction of the conception of gender and its impact on the binary treatment adopted in Social Security Law and to consider from the analysis of solutions already proposed in the literature which criterion should be used to grant social security benefits to transgender persons. Furthermore, the main results obtained from the study in question were that the social security system is not yet designed to cover and protect such population, and that there are issues that severely impact the access of transgender persons to social security benefits - such as their low life expectancy and low contribution capacity. However, it is necessary to observe the gender identity of the individual to grant the voluntary retirement benefit, since it is not up to the law to condition and dictate the way these individuals perform their gender identity so that they fit the existing rules, since it is the legal system that has to readjust itself to embrace them. |
| Palavras-chave: | Sistema previdenciário Aposentadoria voluntária Pessoas transgênero |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | ARAÚJO, Flaviene Mendes. A invisibilidade das pessoas transgênero no direito previdenciário: análise das regras (in)existentes relativas à aposentadoria voluntária. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/526 |
| Data do documento: | 16-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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