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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Precatórios: a (in)efetividade no cumprimento das decisões judiciais de pagamento de quantia em face da Fazenda Pública
Título(s) alternativo(s): Precatório: the (in)effectiveness in complying with court decisions for payment of amount against the Public Treasury
metadata.dc.creator: ROCHA, Higo Pinheiro
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: SOUSA SEGUNDO, Lino Osvaldo Serra
metadata.dc.description.resumo: A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se processa pelo instituto do precatório, previsto no artigo 100, da Constituição Federal de 1988. Fazendo-se necessário que se compreenda a execução civil, em especial a obrigação de pagar quantia certa, demonstrando como se processa esta obrigação quando se tem a Fazenda Pública como devedora, aferindo se o adimplemento deste instituto tem sido efetivo com base nos dados levantados perante a Fazenda Pública do Estado do Maranhão. Fazendo-se o uso de um método de estudo dedutivo, tendo a gênese em argumentos gerais, atingindo em seguida argumentos particulares, combinado com uma pesquisa descritiva, na qual se promove a organização e análise dos dados. Iniciando o trabalho, é necessária a apresentação da execução civil e as suas modalidades obrigacionais de fazer e não fazer, e de entregar coisa, expondo o que prevê a legislação e os procedimentos possíveis de serem realizados durante essa atividade executiva do juiz. Num segundo momento, se conhecerá a obrigação de pagar a quantia certa e o seu processamento, compreender-se-á ainda a abrangência do termo Fazenda Pública e as suas peculiaridades, sendo o fulcro da necessidade de uma execução de pagar quantia certa diferenciada contra a ela, bem como a dinâmica do precatório, com explanação minuciosa das suas previsões constitucionais. Debruçando-se, depois, no estudo sobre as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 62 de 2009 e nº 94 de 2016, neste regime da obrigação de pagamento em pecúnia pela Fazenda Pública. Demonstrando, em seguida, a situação do pagamento dos precatórios pela Fazenda Pública do Estado do Maranhão, culminando no entendimento de que este instituto tem sido ineficaz ao que se propõe, que é o adimplemento da obrigação, por conseguinte a satisfação do direito do credor. De modo que, os pagamentos deste ente fazendário estão envoltos pela moratória, gerando inúmeros ônus aos seus credores, em decorrência do regime de precatórios não preveem a possibilidade do credor promover medidas mais energéticas ao ente fazendário que constituir mora, sendo ausente também de sanções aos entes fazendários que vierem a não cumprir as previsões esculpidas neste instituto, ficando prejudicado o transpasse da má vontade dos Chefes do Executivo em não cumprirem as decisões transitadas em julgado que requerem o adimplemento destas obrigações.
Resumo: An execution for a certain amount against a Public Treasury is processed by the institute of the precatory, provided for in article 100, of the Federal Constitution of 1988. It is necessary to understand a civil execution, in particular an obligation to pay a right amount , demonstrating how processes this obligation when the Public Treasury is debtor, assessing whether the performance of this institute has been effective based on the data collected before the Public Treasury of the State of Maranhão. Making use of a deductive study method, having the genesis in general arguments, reaching in particular arguments, combined with a descriptive research, in which the organization and analysis of the data is promoted. Beginning the work, it is necessary to present the civil enforcement and its mandatory modalities of doing and not doing, and of delivering things, exposing what the legislation and the possible procedures to be carried out during this executive activity of the judge. In a second step, if the obligation to pay the right amount and its processing are known, the scope of the term Public Finance will also be understood and its peculiarities, which is the fulcrum of the need for an execution to pay a righ amount differentiated against to it, as well as the dynamics of the precatory, with a detailed explanation of its constitutional rules. Then, looking at the study on the changes promoted by Constitutional Amendments 62 of 2009 and 94 of 2016, in this regime of obligation of payment in cash by the Public Treasury. Then, demonstrating the situation of payment of precatories by the Public Treasury of the State of Maranhão, culminating in the understanding that this institute was ineffective in what it proposes, which is the fulfillment of the obligation and, consequently, the satisfaction of the creditor's right. So, the payments of this taxpayer entity are involved in the moratorium, generating numerous burdens to its creditors, as a result of the precatory regime, they do not provide for the possibility of creating more energetic measures to the taxpayer that makes the co. farm entities that do not comply with the requirements of this institute, and the overthrow of the Chief Executive's will not comply with the final and unappealable decisions is mandatory.
Palavras-chave: Efetividade
Execução civil
Fazenda pública
Precatório
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ROCHA, Higo Pinheiro. Precatórios: a (in)efetividade no cumprimento das decisões judiciais de pagamento de quantia em face da Fazenda Pública. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/529
Data do documento: 16-Jun-2021
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