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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime de precedentes na jurisdição constitucional brasileira: os precedentes como mecanismo de garantia e efetividade do direito fundamental à saúde
Título(s) alternativo(s): The system of precedents in the Brazilian constitutional jurisdiction: precedents as a guarantee and effectiveness mechanism of the fundamental right to health
metadata.dc.creator: SOUSA, Maria Carolina Correia Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee1: SAUAIA , Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee2: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a questão da efetividade do direito fundamental à saúde, sob a dinâmica da teoria dos precedentes judiciais, com foco nos pronunciamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria de saúde, na tentativa de verificar se a sua utilização pode gerar significativos impactos de modo a maximizar a concretização do direito à saúde. Parte-se, então, de um panorama geral quanto ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, de modo a identificar a proteção e previsão que lhe é conferida pelo texto constitucional, bem como suas características gerais, compreendendo seus titulares e destinatários, às suas dimensões (objetivas e subjetivas) compreendendo as posições jurídico-subjetivas que à saúde pode demandar, inclusive, na qualidade de direito subjetivo a prestações materiais. Em seguida, passa-se ao estudo do sistema de precedentes, de um ponto de vista histórico, a fim de que seja compreendido como ocorreu a sua incorporação no direito brasileiro e as suas principais funções, no que diz respeito a uniformização das decisões judiciais, que, desaguam na sua finalidade última que é a segurança jurídica. Após todo os apontamentos quanto a dogmática dos precedentes vinculantes, direciona-se ao estudo do papel exercido pelo Judiciário como concretizadores do direito à saúde, sob o ponto de vista da judicialização da saúde, principalmente na questão do direito à saúde como direito à prestação material. Nesse aspecto, será abordado o tratamento do direito à Saúde no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes vinculantes em matéria de fornecimento de medicamentos pelo judiciário. Chegando-se, ao final, a conclusão de que os precedentes judiciais são mecanismos importantes para a realização do direito à saúde, seja pelos seus efeitos judiciais ou pelos extrajudiciais.
Resumo: The present monographic work aims to analyze the question of the effectiveness of the fundamental right to health, under the dynamics of the theory of judicial precedents, focusing on the binding pronouncements of the Supreme Federal Court in matters of health, to verify whether its use it can generate significant impacts to maximize the realization of the right to health. It starts, then, from a general perspective of the right to health in the Brazilian constitutional order, to identify the protection and foresight that it is granted by the constitutional text, as well as its general characteristics, including its owners and recipients, their dimensions (objective and subjective) comprising the legal-subjective positions that health may demand, even as a subjective right to material benefits. Then, the system of precedents is studied, from a historical point of view, so that it is understood how it was incorporated into Brazilian law and its main functions, about the standardization of judicial decisions, which result in their ultimate purpose, which is legal certainty. After all the notes on the dogmatics of the binding precedents, it is directed to the study of the role exercised by the Judiciary as concertizers of the right to health, from the point of view of the judicialization of health, mainly in the question of the right to health as the right to material provision. In this regard, the treatment of the right to health within the scope of the Federal Supreme Court will be addressed, based on binding precedents in the matter of supply of medicines by the judiciary. At the end of the day, the conclusion is reached those judicial precedents are important mechanisms for the realization of the right to health, whether due to their judicial or extrajudicial effects.
Palavras-chave: Direito à saúde
Precedentes judiciais
Fornecimento de medicamentos
Direito fundamental à saúde
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Maria Carolina Correia Lima. O regime de precedentes na jurisdição constitucional brasileira: os precedentes como mecanismo de garantia e efetividade do direito fundamental à saúde. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/542
Data do documento: 18-Jun-2021
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