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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Novo marco legal do saneamento: uma análise das inovações à luz da lei no 14.026/2020
Título(s) alternativo(s): New legal framework for sanitation: an analysis of innovations in the light of law 14.026/2020
metadata.dc.creator: FERREIRA, Matheus Henrique Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Thiago José Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.description.resumo: Na conjuntura da abertura do setor de saneamento ao capital privado, pauta inserida dentro do pensamento neoliberal que guia as construções das políticas públicas do Governo Federal desde 2016, nota-se que a Lei no 14.026/2020 representou uma ampla reforma no setor ao determinar uma série de facilidades à concessão dos serviços pelos seus titulares aos agentes privados. Face a essa situação, o trabalho busca discutir quais as alterações pertinentes realizadas pela supramencionada legislação, especificamente as alterações na forma de prestação dos serviços e as alterações das competências das Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que passa a ter competência regulatória para o setor de saneamento. Para isso, esta pesquisa analisa o histórico do setor de saneamento nacional, o modo como eram repartidas as competências, as alterações legislativas pertinentes e possíveis soluções para o conflito entre privatização e aumento de tarifas. Desse cenário, conclui-se que (i) a referida legislação facilita a entrada de players privados no setor, contudo, demanda a criação de regras mais rígidas e factíveis a serem estabelecidas nos novos contratos de concessão dos serviços; (ii) a privatização per si não é essencialmente ruim para a sociedade, como demonstrado, no setor de água da Colômbia trouxe melhora nos níveis gerais de saúde. No entanto, o aumento de preços das tarifas que advém desse processo os torna extremamente impopulares diante do demorado avanço dos serviços.
Resumo: In the context of the opening of the sanitation sector to private capital, an agenda inserted within the neoliberal thinking that guides the construction of public policies by the federal government since 2016, it is noted that Law No. 14,026/2020 represented a wide reform in the sector when determining a series of facilities for the concession of services by their owners to private agents. In view of this situation, the present work seeks to discuss the pertinent changes made by the aforementioned legislation, specifically the changes in the form of service provision and the changes in the competences of the National Water and Basic Sanitation Agency - ANA, which now has regulatory competence for the sanitation sector. To this end, this research analyzes the history of the national sanitation sector, the way in which competences were shared, the relevant legislative changes and possible solutions to the conflict between privatization and tariff increases. From this scenario, it is concluded that (i) the referred legislation facilitates the entry of private players in the sector, however it demands the creation of more rigid and feasible rules to be established in the new service concession contracts; (ii) privatization “per se” is not essentially bad for society, as demonstrated. In the water sector in Colombia, it has brought an improvement in general health levels, however the increase in tariff prices that comes from this process makes them extremely unpopular in the face of time-consuming advance of services.
Palavras-chave: Saneamento básico
Privatização
Lei no 14.026/2020
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FERREIRA, Matheus Henrique Souza. Novo marco legal do saneamento: uma análise das inovações à luz da lei no 14.026/2020. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/543
Data do documento: 24-Jun-2021
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