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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito à saúde e decisões estruturantes na jurisdição brasileira: o caso do fornecimento de fármacos de alto custo
Título(s) alternativo(s): Right to health and structuring decisions in the Brazilian jurisdiction: the case of the supply of high-cost drugs
metadata.dc.creator: SOUSA, Matheus Mota de
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho buscará, primeiramente desenvolver o estudo a respeito dos Direitos Fundamentais, mais precisamente do Direito à Saúde à luz da Constituição Federal vigente de 1998, determinando não só os seus titulares e destinatários como também a possibilidade de limitação pelo próprio poder judiciário, órgão este que passou por diversas transformações no decorrer da era republica, passando a ser mais atuante para fazer valer as garantias fundamentais devido a inércia do poder público, gerando por consequência discussão doutrinária a respeito dos limites da interferência de um poder em outro e para compreender este ponto será realizado um apanhamento doutrinário a respeito do ativismo judicial e da judicialização do Direito, para que assim possa entrar na temática principal do estudo que é o das medidas estruturantes e sua relação para com o Direito à Saúde no Brasil no tocante ao RE 566.471 referente ao custeio de medicamentos de alto custo, e aqui será feito um estudo da origem destas medidas, a viabilidade de inserção no ordenamento e uma análise da política de medicamentos essenciais conhecida por RENAME, disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde, e a possível extensão desta disponibilização para aqueles fora desta lista. A par de todo o exposto, o questionamento que fica é se o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no RE 566.471 seria uma espécie de medida estruturante visando a efetivação no acesso à Saúde. Referente a metodologia, fora utilizada para toda a fundamentação, artigos científicos, doutrina especializada e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Resumo: The present work will seek, firstly, to develop the study on Fundamental Rights, more precisely on the Right to Health in the light of the Federal Constitution in force in 1998, determining not only its holders and recipients, but also the possibility of limitation by the judiciary, the body this one that went through several transformations during the republican era, becoming more active to assert the fundamental guarantees due to the inherence of the public power, generating consequently doctrinal discussion about the limits of the interference of one power in another and to understand this At this point, a doctrinal survey will be carried out regarding judicial activism and the judicialization of law, so that it can enter into the main theme of the study, which is the structuring measures and their relationship to the Right to Health in Brazil with regard to RE 566,471 referring to costing of high-cost drugs, and here a study will be made of the origins n of these measures, the feasibility of inclusion in the organization and an analysis of the policy of essential medicines known as RENAME, made available by the Unified Health System, and the possible extension of this availability to those outside this list. In addition to all the above, the question remains whether Minister Luis Roberto Barroso's vote in RE 566.471 would be a kind of structuring measure aimed at achieving effective access to Health. Regarding the methodology, it had been used for all the justification, scientific articles, specialized doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court.
Palavras-chave: Direito à saúde
Decisões estruturantes
Jurisdição brasileira
Medicamentos de alto custo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Matheus Mota de. Direito à saúde e decisões estruturantes na jurisdição brasileira: o caso do fornecimento de fármacos de alto custo. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/544
Data do documento: 18-Jun-2021
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