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dc.creatorFERREIRA, Thayná Costa-
dc.date.accessioned2021-08-19T21:43:44Z-
dc.date.available2021-08-15-
dc.date.available2021-08-19T21:43:44Z-
dc.date.issued2021-06-15-
dc.identifier.citationFERREIRA, Thayná Costa. Monitoração eletrônica: meio de efetivação das medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em São Luís no contexto da pandemia. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/553-
dc.description.abstractThe present work has as its scope the analysis of electronic monitoring applied to cases of urgent protective measures in São Luís in the context of the pandemic, to measure its effectiveness as a means of monitoring compliance with these. For this, electronic monitoring was studied as a precautionary measure, from legal and doctrinal perspectives, as well as Law No. 11,340/06, to then relate urgent protective measures to electronic monitoring, in order to understand the purpose of applying this measure cases of domestic and family violence. Information resulting from the survey and field research was also analyzed to interpret the practical aspects of using electronic monitoring in cases of urgent protective measures. To achieve the objectives of this work, the inductive method and exploratory research were used, in which a premise is started to reach a conclusion through the data and theoretical references used, such as books, scientific articles, laws, etc., that satisfy the problems presented, as well as the theoretical-practical method of data collection and field research in places responsible for granting and implementing the measures. At the end of the work, the partial effectiveness of the electronic monitoring applied to protective measures was found as according to the data measured, although the monitoring inhibits the action of the aggressors, in most cases and grants more agility to the victim's emergency requests in situations of risk, this technology still presents system failures, technical and human errors, low use of the panic button by the victims and, finally, it was found that the pandemic increased the underreported cases of domestic violence, reducing the number of granting these measures in the year 2020.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectEfetividadeen
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciaen
dc.subjectMonitoração eletrônicaen
dc.subjectPandemiaen
dc.titleMonitoração eletrônica: meio de efetivação das medidas protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em São Luís no contexto da pandemiaen
dc.title.alternativeElectronic monitoring: means of implementing urgent protective measures (Law Maria da Penha) in São Luís in the context of the pandemicen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1SAUAIA, Rafael Moreira Lima-
dc.contributor.referee1SANTOS, Bárbara Crateús-
dc.contributor.referee2VIANA, Thiago Gomes-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo a análise da monitoração eletrônica aplicada aos casos de medidas protetivas de urgência em São Luís no contexto da pandemia, para aferição da sua efetividade enquanto meio de fiscalização do cumprimento destas. Para isso, estuda a monitoração eletrônica enquanto medida cautelar, a partir das perspectivas legais e doutrinárias, bem como a Lei no 11.340/06, para então relacionar as medidas protetivas de urgência à monitoração eletrônica. Visa entender o objetivo da aplicação dessa medida aos casos de violência doméstica e familiar. Analisa-se também as informações decorrentes da pesquisa de levantamento e de campo, para interpretar os aspectos práticos da utilização da monitoração eletrônica nos casos de medida protetiva de urgência. Para atingir os objetivos deste trabalho, utiliza-se o método indutivo e a pesquisa exploratória, no qual se parte de uma premissa para se chegar a uma conclusão através dos dados e referências teóricos utilizados, como livros, artigos científicos, leis, etc., que satisfaçam a problemática apresentada, bem como o método teórico-prático por levantamento de dados e a pesquisa de campo em locais responsáveis pela concessão e execução das medidas. A finalidade do trabalho, portanto, será constatar a efetividade parcial ou total da monitoração eletrônica aplicada as medidas protetivas, pois, conforme os dados aferidos, apesar de a monitoração coibir a ação dos agressores, na maioria dos casos e conceder mais rapidez às solicitações de emergência da vítima em situação de risco, esta tecnologia ainda apresenta falhas no sistema, erros técnicos e humanos, baixa utilização do botão do pânico por parte das vítimas e, por fim, averígua-se se a pandemia potencializou os casos de violência doméstica subnotificados, diminuindo o número de concessão dessas medidas no ano de 2020.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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