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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Dec-2022 | A execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri: uma análise da constitucionalidade da jurisprudência do STF sob a ótica da teoria geral dos precedentes | BARROS, Juan Carlos da Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Instituição Acadêmica
Data de Publicação
- 1 2022