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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri: uma análise da constitucionalidade da jurisprudência do STF sob a ótica da teoria geral dos precedentes
Título(s) alternativo(s): The provisional execution of the sentence in the rite of the Jury Court: an analysis of the constitutionality of the STF jurisprudence from the perspective of the general theory of precedents
metadata.dc.creator: BARROS, Juan Carlos da Silva de
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: MENDES, Carlos Helder Carvalho Furtado
metadata.dc.contributor.referee2: MENDES NETO, José Guimarães
metadata.dc.description.resumo: A execução provisória da pena no Brasil é tema controverso, tendo obtido diferentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. Com a positivação em lei da chamada execução provisória aplicável ao rito do Tribunal do Júri, mostrou-se necessária a análise da constitucionalidade do referido instituto. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível a escolha de um precedente aplicável ao caso, como forma de destacar a impossibilidade do uso do princípio da soberania dos veredictos como fundamento da execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri. Foi possível concluir pela possibilidade de aplicação da Teoria dos Precedentes ao caso, mediante análise de seu surgimento histórico. Diante da escolha do precedente e sua aplicação sob a ótica da Teoria dos Precedentes, concluiu-se pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, em razão de violações a princípios como a presunção de inocência, assim como pela não prevalência da soberania dos veredictos como principal fundamento.
Resumo: The provisional execution of the sentence in Brazil is a controversial subject, having obtained different understandings from the Federal Supreme Court in recent years. With the enactment in law of the call for provisional execution applicable to the rite of the Jury Court, it was necessary to analyze the constitutionality of the aforementioned institute. Through a bibliographical and jurisprudential research, it was possible to choose a precedent applicable to the case, as a way of highlighting the impossibility of using the principle of sovereignty of verdicts as the basis for the provisional execution of the sentence in the rite of the Jury Court. It was possible to conclude for the possibility of applying the Theory of Precedents to the case, through analysis of its surrounding history. In view of the choice of precedent and its application from the perspective of the Theory of Precedents, it was concluded that the provisional execution of the sentence in the Jury Court was unconstitutional, due to violations of principles such as the presumption of innocence, as well as the non-prevalence of sovereignty of the verdicts as the main ground.
Palavras-chave: Execução provisória da pena
Soberania dos veredictos
Teoria dos precedentes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BARROS, Juan Carlos da Silva de. A execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri: uma análise da constitucionalidade da jurisprudência do STF sob a ótica da teoria geral dos precedentes. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/854
Data do documento: 7-Dec-2022
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