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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os fins (não) justificam os meios: uma análise da Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa e a prejudicialidade às garantias processuais penais do Devido Processo Legal e à Ampla Defesa no acordo de Paulo Roberto Costa
Título(s) alternativo(s): The ends (not) justify the means: an analysis of the Awarded Collaboration in the Crimes of Criminal Organization and the prejudice to the criminal procedural guarantees of the Due Legal Process and to the Wide Defense in the Paulo Roberto Costa agreement
metadata.dc.creator: COSTA, Danielle Nunes
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Moura, João Carlos da Cunha
metadata.dc.contributor.referee2: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa perfaz uma análise do instituto da Colaboração Premiada previsto na lei 12.850/2013, em face do interesse do Estado em obter informações precisas, eficientes, que possibilitem resultados céleres nas imputações e punibilidade nos crimes de organização criminosa e entre a conduta do colaborador em prestar as informações para que possa usufruir de alguma das benesses oferecidas no rol da lei. A partir da apresentação do contexto histórico da Colaboração Premiada, estudando-a enquanto meio de obtenção de prova e auxilio na persecução criminal e a consideração entre os termos “delação” e “colaboração”, bem como o papel desempenhando pelas autoridades competentes na celebração do acordo. Por fim, um apontamento crítico das violações às garantias processuais penais no acordo oferecido pelo Ministério Público ao ex diretor da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, um dos réus na operação Lava Jato, como indicação da necessidade de controle da atividade pública na elaboração e cumprimento de tais acordos, haja vista não poderem se sobrepor às previsões constitucionais e infraconstitucionais no âmbito do processo penal.
Resumo: This research is an analysis of the institute of the Plea Agreement, which is provided in Law 12.850 / 2013, in the face of the interest of the State in obtaining accurate, efficient information that allows quick results in the imputation and punishment of crimes of criminal organization and the conduct of the collaborator in providing information to enjoy some of the benefits offered in the role of the law. From the presentation of the historical context of the Plea Agreement, studying it like a way to obtaining evidence and assistance in criminal prosecution and consideration the terms "delation" and "collaboration", as well as the role of competent authorities in the celebration of the deal. Furthermore, a critical note of violations of the criminal proceedings safeguards in the agreement offered by the Public Ministry to the former director of Petrobrás, Paulo Roberto Costa, one of the defendants in the Lava Jato operation, as an indication of the need to control public activity in the elaboration and fulfillment of such agreements, given that they cannot overlap with constitutional and infra- constitutional provisions in criminal proceedings.
Palavras-chave: Colaboração premiada
Lava Jato
Crimes
organização criminosa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: COSTA, Danielle Nunes. Os fins (não) justificam os meios: uma análise da Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa e a prejudicialidade às garantias processuais penais do Devido Processo Legal e à Ampla Defesa no acordo de Paulo Roberto Costa. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/59
Data do documento: 3-Dec-2018
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