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dc.creatorSILVEIRA, Júlia Delis Rocha da-
dc.date.accessioned2021-03-23T19:28:38Z-
dc.date.available2021-03-23-
dc.date.available2021-03-23T19:28:38Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier.citationSILVEIRA, Júlia Delis Rocha da. Que seja feita a minha vontade: uma análise das diretivas antecipadas de vontade e da autonomia da vontade frente ao direito de morrer com dignidade. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/67-
dc.description.abstractThe objective of the current paper it is analyse the advance directives of will as legitimizing the autonomy and dignity of the human person at the end of life, causing the right of a dignity in death. To this end, it is emphatic the constitutional rights above mentioned, the dignity of the person and autonomy, since these, clearly, are sufficient foundations, when envisioned, to guarantee a good death, grating the person in the end of life the possibility of deciding on its terminality. And yet, although there is no specific legislation for the consecration of the advance directives of will - with more emphasis on the living will -, only Resolution No. 1995/12, this coming from a class entity, the Federal Council of Medicine, the legal system brings plausible support, through the said foundations for the application of this institute. To this end, the need for a specific regulation was evidenced, precisely because the aforementioned resolution does not have the force of law and does not comprehensively dispose beyond the doctor-patient relationship. Moreover, the dilemmas regarding the issue of death itself had been exposed, since in order to institute an advance directive of will and enforce it in the Brazilian scenario, the first step is to understand the finitude of human existence.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDignidade da pessoa humanaen
dc.subjectDireto à morte dignaen
dc.subjectDireitos humanosen
dc.subjectFim de vidaen
dc.title“Que seja feita a minha vontade”: uma análise das diretivas antecipadas de vontade e da autonomia da vontade frente ao direito de morrer com dignidadeen
dc.title.alternative“Let my will be done”: an analysis of the advance directives of the will and the autonomy of the will in the face of the right to die with dignityen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1WAQUIM, Bruna Barbieri-
dc.contributor.referee1WAQUIM, Bruna Barbieri-
dc.contributor.referee2FERREIRA, Carlos Anderson-
dc.contributor.referee3SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar as diretivas antecipadas de vontade enquanto legitimadoras da autonomia e dignidade da pessoa humana no fim de vida, ocasionando o direito à morte digna. Para tanto, deu-se destaque, para estes princípios constitucionais supramencionados, a dignidade da pessoa humana e a autonomia, vez que estes, de forma patente, são fundamentos suficientes, quando vislumbrados, para a garantia de uma boa morte, concedendo ao indivíduo que se encontra em fim de vida a possibilidade de decidir acerca de sua terminalidade. E, ainda, muito embora não haja uma legislação específica para a consagração das diretivas antecipadas de vontade – dando-se mais ênfase ao testamento vital –, senão a Resolução nº 1995/12 sendo esta oriunda de uma entidade de classe, o Conselho Federal de Medicina, o ordenamento jurídico traz amparo plausível, através dos referidos fundamentos para a aplicação deste instituto. Logo, evidenciou-se a necessidade de uma regulamentação específica, justamente pela razão da referida resolução não possuir força de lei, e não dispor de forma abrangente para além da relação médico-paciente. Além disso, fora exposto os dilemas referentes à questão da morte em si, uma vez que para que se institua uma diretiva antecipada de vontade e a faça valer no cenário brasileiro, o primeiro passo é a compreensão da finitude da existência humana.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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