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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Medidas executivas atípicas: uma análise dos meios executórios e a possibilidade do cumprimento por meio do art. 139, IV, do CPC/2015 nas obrigações de pagar quantia
Título(s) alternativo(s): Atypical executive measures: an analysis of enforcement means and the possibility of compliance through art. 139, IV, of the CPC/2015 in the obligations to pay the amount
metadata.dc.creator: SILVEIRA, Endya Ranielle Alves Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: ALMEIDA, Kalil Sauaia Boahid Mello
metadata.dc.contributor.referee2: GOMES, Johelson Oliveira
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa tem como objetivo abordar as questões referentes às medidas executivas atípicas, com ênfase na possibilidade do cumprimento das obrigações de pagar quantia por meio do art. 139, IV, do Código de Processo de 2015, posto que é assegurado a tutela jurisdicional efetiva aos indivíduos. Contudo, somente a efetividade da tutela jurisdicional não era o suficiente, devendo, também, haver a tutela executiva. Dito isso, analisar-se-á a execução civil no ordenamento jurídico, de modo que foi discorrido sobre temáticas do princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição, além da tutela executiva prevista no Código de Processo Civil e, não menos importante, das medidas executivas previstas no art. 139, IV. Em um segundo momento, também foi abordado acerca das medidas executivas atípicas e seus parâmetros de aplicação, incluindo as cláusulas gerais processuais executivas, perpassando pela relação existente entre o magistrado e a adoção de medidas atípicas em relação à tutela executiva abarcando a execução e as medidas adotadas na obrigação de pagar quantia. Em um último momento, objetiva-se explanar breves apontamentos acerca do art. 139, IV, com ênfase na temática da colisão dos direitos fundamentais que se instala a partir do momento em que um direito assegurado ao executado se choca com o direito à execução do exequente em se adotar uma medida atípica para que haja a satisfação do seu direito, finalizando com uma análise jurisprudencial acerca da utilização das medidas em questão, levando em consideração a perspectiva dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e a do Estado do Maranhão. Para tanto, a metodologia adotada foi a exploratória, baseada na coleta de dados de cunho bibliográfico, levando em consideração aqueles encontrados em doutrinas, legislações, artigos, jurisprudências, entre outros.
Resumo: This research aims to address the issues concerning the atypical executive measures, with emphasis on the possibility of compliance with obligations to pay the amount through art. 139, IV, of the Code of Civil Procedure 2015, since it is ensured the effective jurisdictional guardianship to individuals. However, only the effectiveness of judicial protection was not enough, there must also be an executive protection. Having said that, the civil enforcement in the legal system will be analyzed, in such a way that the principle of access to justice or the unobstructability of jurisdiction was discussed, in addition to the executive protection provided for in the Code of Civil Procedure and, no less important, the executive measures provided for in article 139, IV. In a second moment, it was also discussed the atypical executive measures and their application parameters, including the general procedural executive clauses, going through the existing relation between the magistrate and the adoption of atypical measures in relation to the executive guardianship encompassing the execution and the measures adopted in the obligation to pay amount. In a last moment, the objective is to explain brief notes on article 139, IV, with emphasis on the theme of the collision of fundamental rights that arises from the moment in which a right assured to the executed party clashes with the right of the executioner to adopt an atypical measure in order to satisfy his right, ending with a case law analysis on the use of the measures in question, taking into consideration the perspective of the superior courts (Federal Supreme Court and Superior Court of Justice) and that of the State of Maranhão. To this end, the methodology adopted was exploratory, based on the collection of bibliographic data, taking into consideration those found in doctrines, legislation, articles, and case law, among others.
Palavras-chave: Execução civil
Medidas atípicas
Obrigação de pagar quantia
Proporcionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVEIRA, Endya Ranielle Alves Silva. Medidas executivas atípicas: uma análise dos meios executórios e a possibilidade do cumprimento por meio do art. 139, IV, do CPC/2015 nas obrigações de pagar quantia. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/698
Data do documento: 3-Dec-2021
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