1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
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dc.creatorNASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do-
dc.date.accessioned2022-06-03T18:04:16Z-
dc.date.available2022-06-03-
dc.date.available2022-06-03T18:04:16Z-
dc.date.issued2021-12-16-
dc.identifier.citationNASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do. Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/700-
dc.description.abstractThisarticleaimstoanaylizethecompatibilityoftheurbanlandregularizationwiththe general objetives ofsociospatialintegrationof informal urbansettlementsinto legal contexto ofcities. Futhermore, it anaylizesalsothevariousinstrumentsandinstitutesrelatedtotheurbancontextbroughtby Law 13.465/2017, summingupallrationalitiesthatledtotheformationof constitucional urbanpolicy. The new legislationalsoinnovatesbyassimilatingthe perspective ofbroad-senseregularization, in accordancewithurbanguidelines, for which it garants a prominent role to local goverment. Undoubtedly, dueto its breadthand in its intentiontoregulatesthewhole system in a single title, Law 13,465/2017, suffered a series ofquestionsabout its intrinsicandextrinsicconstitutionality, themainonesbeinganaylized in thispaper, foccusingon social aspects.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDireito urbanísticoen
dc.subjectRegularização fundiáriaen
dc.subjectSegregação socioespacialen
dc.subjectInconstitucionalidadeen
dc.subjectLei 13.465/2017en
dc.titleRegularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017en
dc.title.alternativeUrban land regularization (Reurb) as a method of socio-spatial integration and the (un)constitutionality of law 13.465/2017en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Pereira-
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar a compatibilidade do procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) com o objetivo geral de introdução de núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades, promovendo a integração socioespacial. Ademais, explora o estudo diversos instrumentos e institutos trazidos pela Lei 13.465/2017 correlatos ao contexto urbano, constatando desde as racionalidades que os informaram até aspectos da formação da política urbana constitucional. A nova legislação se cuida de assimilar a perspectiva da regularização em sentido amplo, conformada com as diretrizes urbanas e ambientais, para isso, atribui papel de destaque aos municípios com possibilidade de participação dos demais entes no procedimento. Indubitavelmente, devido sua amplitude e de modo a criar um novo sistema em um título de concentração, a Lei 13.465/2017, sofreu uma série de questionamentos acerca de sua constitucionalidade intrínseca e extrínseca, sucedendo este à análise dos pontos mais controversos, com grande enfoque no aspecto social.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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