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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Prevalência do negociado sobre o legislado: uma análise do artigo 611- A da reforma trabalhista frente aos princípios do direito brasileiro
Título(s) alternativo(s): Prevalence of the negotiated over the legislated: an analysis of article 611-A of the labor reform against the principles of Brazilian law
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Anderson Iago Monte
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: MOURA, Lúcia Helena de Matos
metadata.dc.contributor.referee2: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: Este artigo científico objetiva esclarecer todas as nuances presentes no artigo 611-A da nova CLT, trazendo a tona a historicidade que levou a sua criação, esclarecendo ainda seu conteúdo, bem como a visão doutrinária e jurisprudencial sobre esse assunto introduzido na Reforma Trabalhista utilizando assim o método dedutivo como metodologia usada na abordagem do tema, por meio de pesquisa teórica de cunho bibliográfico, para entender e desenvolver a temática. Então, com o advento da lei n° 13.467/2017 foram trazidas várias inovações que incidiram diretamente nas relações laborais, dentre elas é válido citar a prevalência do negociado sobre o legislado em sede de negociação coletiva proveniente de Acordo ou Convenção Coletiva. Esse instituto tem como principal ideia o fato de que nos temas presentes no artigo 611-A, em seus incisos, as leis infraconstitucionais geradas por via de ACT ou CCT em caráter sindical serão sobrepujadas ao que a própria lei consubstancia sobre essa matéria, permitindo assim uma maior flexibilzação das leis trabalhistas quando se tratarem de negociação coletiva. Ele passou a ser regulamentado na nova CLT com o intuito de conferir maior autonomia negocial entre os sindicatos e o empregador, sob a perspectiva de reduzir a taxa de desemprego flexibilizando alguns direitos a fim de dar mais condições ao empregador de manter seu empregado nas condições que ele poderia arcar, obviamente dados os limites já estipulados na própria legislação.
Resumo: This scientific article aims to clarify all the nuances present in article 611-A of the new CLT, bringing to light the historicity that led to its creation, further clarifying its contents, as well as the doctrinal and jurisprudential view on this subject introduced in the Labor Reform thus using the deductive method as methodology used in the addressing of the subject, through theoretical bibliographic research, to understand and develop the theme. So, with the enactment of Law No. 13,467 / 2017, some innovations were introduced that directly affect labor relations, among them, it is worth noting that the negotiation of collective bargaining legislation through collective agreements or conventions prevails. The central idea of the agency is that, within the scope of article 611-A of its bill, unconstitutional laws of a union nature generated by means of ACT or CCT will replace the content enshrined in the law itself. Subject, allowing greater flexibility of labor law in dealing with collective bargaining. The provisions are now made in the new CLT. It is now regulated in the new CLT with the aim of granting greater bargaining autonomy between unions and the employer, with a view to reducing the unemployment rate by making certain rights more flexible in order to give the employer more conditions to keep their employee under the conditions that he could afford it, obviously given the limits already stipulated in the legislation itself.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Direito do trabalho
Direito brasileiro
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, Anderson Iago Monte. Prevalência do negociado sobre o legislado: uma análise do artigo 611- A da reforma trabalhista frente aos princípios do direito brasileiro. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/705
Data do documento: 3-Dec-2021
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