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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Limites do contrato de factoring: uma análise sobre as responsabilidades dos contratantes e de terceiros em relação ao crédito e os riscos do negócio jurídico à luz do entendimento do STJ
Título(s) alternativo(s): Limits of the factoring contract: an analysis of the responsibilities of contractors and third parties in relation to credit and the risks of the legal business in the light of the STJ's understanding
metadata.dc.creator: LUZ, Iverson Abreu da
metadata.dc.contributor.advisor1: SALEM NETO, José Murilo Dualibe
metadata.dc.contributor.referee1: ALTARUGIO FILHO , Vail
metadata.dc.contributor.referee2: SOARES, Diego Menezes
metadata.dc.description.resumo: Os limites do contrato de factoring são estabelecidos predominantemente por jurisprudência do STJ, em face da ausência de legislação específica. Com base nesse fato, o presente estudo tem como escopo demonstrar o entendimento atual do STJ sobre a possibilidade de responsabilização do faturizado pela insolvência do devedor no contrato de factoring, sobre a possibilidade do faturizador interpor ação de regresso contra o faturizado nessa espécie contratual e sobre a possibilidade de fixação de cláusula contratual que estabeleça ao faturizado ou terceiros garantir a solvência do crédito. A metodologia utilizada é a pesquisa exploratória, vez que tem o intuito de ampliar o conhecimento acerca dos limites do factoring no Brasil, enquanto o procedimento utilizado é a documentação indireta, utilizando-se de livros doutrinários, artigos científicos publicados e decisões do STJ. Ademais, o método abordado é o hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que não é possível a responsabilização do faturizado pela insolvência e não se admite garantias no factoring. Assim, como principais resultados destacaram-se impossibilidade de transferir ao faturizado a responsabilidade pela insolvência do devedor, uma vez que esse risco é essencial à atividade de factoring, entretanto, o faturizado ainda é responsável pela existência do crédito em si. Isso coaduna diretamente com a impossibilidade de ação regressiva com base na insolvência do devedor, mas torna possível se o inadimplemento resultar de culpa do faturizado. Por fim, as cláusulas de garantia, assim como títulos emitidos para garantir a adimplência do crédito no factoring, são nulas. Assim, consolidou-se o entendimento do STJ nesse sentido, sem divergências entre as turmas.
Resumo: The limits of the factoring contract are established predominantly by STJ case law, in view of the absence of specific legislation. Based on this fact, this study aims to demonstrate the current understanding of the STJ on the possibility of holding the factored party liable for the insolvency of the debtor in factoring contracts, on the possibility of the factoring company filing a recourse action against the factored party in this type of contract and on the possibility of establishing a contractual clause requiring the factored party or third parties to guarantee the solvency of the credit. The methodology used is exploratory research, since its purpose is to broaden knowledge about the limits of factoring in Brazil, while the procedure used is indirect documentation, using doctrinal books, published scientific articles and decisions of the STJ. Furthermore, the method used is hypothetical-deductive, starting from the premise that it is not possible to hold the factored company responsible for insolvency and that guarantees are not allowed in factoring. Thus, the main results highlighted were the impossibility of transferring to the factoring company the responsibility for the debtor's insolvency, since this risk is essential to the factoring activity, however, the factoring company is still responsible for the existence of the credit itself. This is directly consistent with the impossibility of regressive action based on the debtor's insolvency, but makes it possible if the default results from the factored party's fault. Finally, guarantee clauses, such as too securities issued to guarantee the credit agreement in factoring, are null and void. Thus, the understanding has been consolidated.
Palavras-chave: Factoring
Crédito
Títulos de crédito
Insolvência
Cláusula de garantia
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: LUZ, Iverson Abreu da. Limites do contrato de factoring: uma análise sobre as responsabilidades dos contratantes e de terceiros em relação ao crédito e os riscos do negócio jurídico à luz do entendimento do STJ. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/708
Data do documento: 7-Dec-2021
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