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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a outros benefícios previdenciários: análise do posicionamento jurisprudencial
Título(s) alternativo(s): The (im)possibility of extending the additional 25% of the permanent disability retirement benefit to other social security benefits: analysis of the jurisprudential position
metadata.dc.creator: OLIVEIRA JÚNIOR, José Reinaldo Mendes
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2: DOURADO, Pablo Zuniga
metadata.dc.description.resumo: A Seguridade Social é uma forma de proteção dos cidadãos vulneráveis na sociedade, proteção essa materializada pela saúde, assistência e previdência social, o que preenche o seu caráter de fundamentalidade. Com a EC 103/2019 houveram algumas mudanças, principalmente em relação aos modelos de aposentadoria, entretanto, não alteraram a substância protetiva da previdência social. Uma dessas proteções, é a concessão do adicional de 25% àquelas pessoas que precisam de assistência permanente de terceiro em razão da impossibilidade de realizar atividades básicas diariamente. Contudo, atualmente, esse adicional somente é possível aos que recebem benefício por incapacidade permanente. Entretanto, no plano fático, todos os aposentados poderão necessitar desse mesmo adicional em razão de alguma enfermidade. Assim, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se no sentido de permitir a extensão desse benefício a todos aposentados, sob fundamento da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Judiciário não poderá criar benefícios, negando tal extensão.
Resumo: Social Security is a form of protection for vulnerable people in society, protection that is materialized by health, assistance and social security, which fulfills its fundamental character. With EC 103/2019 there were some changes, mainly in relation to retirement models, however, they did not change the protective substance of social security. One of these protections is the granting of a 25% surcharge to those people who need permanent support from a third party due to the impossibility of carrying out basic daily activities. However, currently, this additional is only possible to those who provide benefits for permanent disability. However, in the factual plan, all retirees need this same additional due to some illness. Thus, the National Uniformization Panel and the Superior Court of Justice took a stand in order to allow the extension of this benefit to all retirees, based on the isonomy and dignity of the human person. However, on the other hand, the Federal Supreme Court stated that the Judiciary will not be able to create benefits, denying such extension.
Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana
Direitos fundamentais
Isonomia
Previdência social
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA JÚNIOR, José Reinaldo Mendes. A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a outros benefícios previdenciários: análise do posicionamento jurisprudencial. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/709
Data do documento: 7-Dec-2021
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