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dc.creatorLAGO, Ivo Márcio Pereira-
dc.date.accessioned2022-06-21T19:46:13Z-
dc.date.available2022-06-21-
dc.date.available2022-06-21T19:46:13Z-
dc.date.issued2021-12-10-
dc.identifier.citationLAGO, Ivo Márcio Pereira. Da inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva como fundamento na garantia da ordem pública. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/713-
dc.description.abstractThe present work aims to carry out an analysis of the unconstitutionality of the decree of preventive detention based on the guarantee of public order. Among the 4 grounds provided for in art. 312 of the Code of Criminal Procedure that enable the enactment of this medida cautelar, taking into account that it is a vague, imprecise and indeterminate term, the foundation guaranteeing public order has become the most used by the Judiciary. Therefore, during the research, some incompatibilities were found between the function of provisional arrest and the way the institute has been used by magistrates. Thus, the research sought to address the different concepts used by magistrates regarding what is public order, to discuss the function of preventive detention and the possibility that it is being used for serving a sentence and not as a medida cautelar, in addition to verifying which forms the decree of preventive detention as a guarantee of public order can affront constitutional and criminal procedural principles. According to all the above, it was possible to verify that there is a conceptual malleability of the institute that is harmful to the accused and, at the end of the research, it was possible to arrive at two different ways to solve this problem. The study, therefore, was based on a theoretical-bibliographic research, which took place through a bibliographic survey supported by renowned authors, using divergent understandings of different scholars, jurisprudential precedents, scientific articles and legal journals.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectPrisão preventivaen
dc.subjectGarantia da ordem públicaen
dc.subjectMedida cautelaren
dc.subjectInconstitucionalidadeen
dc.titleDa inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva como fundamento na garantia da ordem públicaen
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the decree of preventive detention as a basis for guaranteeing public orderen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1SAUAIA, Rafael Moreira Lima-
dc.contributor.referee1MORAES, Alan Jeffeson Lima de-
dc.contributor.referee2MOURA, João Carlos da Cunha-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise acerca da inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Dentre os 4 fundamentos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal que possibilitam a decretação dessa medida cautelar, levando em consideração que se trata de um termo vago, impreciso e indeterminado, o fundamento garantia da ordem pública se tornou o mais utilizado pelo Poder Judiciário. Diante disso, no decorrer da pesquisa, foram encontradas algumas incompatibilidades entre a função da prisão cautelar e a forma como vem sendo utilizado o instituto pelos magistrados. Sendo assim, a pesquisa buscou abordar os diferentes conceitos utilizados pelos magistrados a respeito do que é ordem pública, discutir acerca da função da prisão preventiva e sobre a possibilidade dessa estar sendo utilizada para cumprimento de pena e não como medida cautelar, além de verificar de que forma a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública pode afrontar os princípios constitucionais e processuais penais. De acordo com todo o exposto, foi possível constatar que há uma maleabilidade conceitual do instituto que é prejudicial ao acusado e, ao final da pesquisa, foi possível chegar a duas formas diferentes de solucionar essa problemática. O estudo, portanto, baseou-se em uma pesquisa teórico-bibliográfica, que se deu mediante levantamento bibliográfico com respaldo em renomados autores, utilização de entendimentos divergentes de diversos doutrinadores, precedentes jurisprudenciais, artigos científicos e revistas jurídicas.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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