Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/77
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, Lucas Gabriel Duarte-
dc.date.accessioned2021-03-24T15:09:42Z-
dc.date.available2021-03-24-
dc.date.available2021-03-24T15:09:42Z-
dc.date.issued2019-12-02-
dc.identifier.citationSANTOS, Lucas Gabriel Duarte. A imunidade tributária dos livros eletrônicos e E-READERS: alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do julgamento dos recursos extraordinários 330.817/RJ E 595.676/RJ. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.-
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/77-
dc.description.abstractThe present study sought to understand whether or not the understanding signed by the Federal Supreme Court in Extraordinary Appeals 330,817/RJ and 595,676/RJ fits the provisions contained in Article No. 150, item VI, subitem ―d‖ of the Federal Constitution. To this end, the historical evolution of the concept of book was neatly addressed, taking into account the time frame between rock paintings and the advent of digital reading media. After that, it was discussed what is meant by Tax Immunity, explaining the historicity of the institute, as well as its applicability in the Brazilian legal system. Subsequently, the Tax Immunities were treated as entrenched clauses, and their species were analyzed briefly. Then, it was discussed about the extension of Cultural Immunity to electronic books and e-readers, analyzing, first, its historicity in the Brazilian Constitutions, and, shortly after, the comprehensive and restrictive theses involving this kind of immunity were discussed. Finally, the principles and methods of constitutional interpretation applicable to the Tax Immunities were presented in detail, making it possible to understand the basis of the interpretative process, which involved the judgment of both Extraordinary Appeals in question. Regarding the methodology adopted in this work, the deductive method, exploratory and descriptive techniques were used, as well as the bibliographic research procedure. As a result of the research, it was concluded that the understanding signed by the Supreme Court was adequate to the provisions of Article No. 150, item VI, subitem ―d‖ of the Federal Constitution, which took into account the principles and methods of constitutional interpretation, acting in accordance with Brazilian constitutional law, to the extent that the Supreme Court was able to adapt the rule contained in Article No. 150, item VI, subitem ―d‖ of the Federal Constitution to current needs, considering the change provided by new reading technologies.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.relationSANTOS, Lucas Gabriel Duarte.A imunidade tributária dos livros eletrônicos e E-READERS: alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do julgamento dos recursos extraordinários 330.817/RJ E 595.676/RJ.SANTOS, Lucas Gabriel Duarte.A imunidade tributária dos livros eletrônicos e E-READERS: alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do julgamento dos recursos extraordinários 330.817/RJ E 595.676/RJ. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019. Centro Universitário UNDB, 2019.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectE-readersen
dc.subjectEvolução históricaen
dc.subjectImunidade culturalen
dc.subjectLivros eletrônicosen
dc.titleA imunidade tributária dos livros eletrônicos e e-readers: alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante do julgamento dos Recursos Extraordinários 330.817/RJ e 595.676/RJen
dc.title.alternativeThe tax immunity of electronic books and e-readers: alteration of the understanding of the Supreme Federal Court in view of the judgment of Extraordinary Appeals 330,817 / RJ and 595,676 / RJen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1QUEIROZ, Fernanda Dayane dos S.-
dc.contributor.referee1QUEIROZ, Fernanda Dayane dos S.-
dc.contributor.referee2SAUAIA, Rafael Moreira Lima-
dc.contributor.referee3RODRIGUES, Daniel Almeida-
dc.description.resumoO presente trabalho buscou compreender em que medida o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 330.817/RJ e 595.676/RJ se adequa ao disposto no art. 150, VI, ―d‖ da Constituição Federal. Para tanto, tratou-se, ordenadamente, da evolução histórica do conceito de livro, levando-se em consideração o marco temporal entre à era das pinturas rupestres e o advento dos meios digitais de leitura. Após isso, discorreu-se sobre o que se entende por Imunidade Tributária, explicando a historicidade do instituto, bem como sua aplicabilidade no Ordenamento Jurídico brasileiro. Na sequência, tratou-se das Imunidades Tributárias como cláusulas pétreas, tendo sido realizada ainda uma breve análise acerca de suas espécies. Em seguida, discorreu-se sobre a extensão da Imunidade Cultural aos livros eletrônicos e e-readers, analisando, primeiramente, sua historicidade nas Constituições brasileiras, bem como explicando o que são livros eletrônicos e e-readers. Logo após, foram discutidas as teses restritivas e abrangentes que envolvem essa espécie de imunidade. E, por fim, foram apresentados, detalhadamente, os princípios e métodos da interpretação constitucional, aplicáveis, portanto, às Imunidades Tributárias, tornando possível o entendimento acerca das bases do processo interpretativo, as quais envolveram o julgamento de ambos os Recursos Extraordinários em questão. Quanto à metodologia adotada neste trabalho, fora utilizado o método dedutivo, técnicas exploratória e descritiva, bem como o procedimento bibliográfico de pesquisa. Como resultado da pesquisa, concluiu-se pela adequação do entendimento firmado pela Suprema Corte ao disposto no art. 150, VI, ―d‖ da Constituição Federal, o qual levou em consideração os princípios e métodos da interpretação constitucional, agindo em conformidade com a legislação constitucional brasileira, na medida em que o STF conseguiu adequar a norma contida no art. 150, VI, ―d‖ da Constituição Federal às necessidades atuais, considerando a mudança proporcionada pelas novas tecnologias de leitura.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LUCAS GABRIEL DUARTE SANTOS.pdf817,49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.